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A integral vigência do princípio da legalidade pode sofrer...
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Julgue os itens de 85 a 91, relativos aos princípios do direito administrativo.
A integral vigência do princípio da legalidade pode sofrer constrições transitórias em circunstâncias excepcionais previstas na Constituição Federal, como, por exemplo, a decretação do estado de defesa.
C
Certo
E
Errado