Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.720
questões
encontradas
20
Mais recentes
A respeito do contexto da publicidade institucional e a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da publicidade exerce duas funções: a primeira visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, sendo a publicidade necessária para que o ato administrativo seja oponível às partes e a terceiros; a segunda funciona como meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos.
II. A Constituição determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
III. É vedado, sob o manto de publicidade institucional, à autoridade ou servidor público se promover à custa da Administração Pública, com as exceções previstas em época eleitoral.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
No que se refere aos princípios que devem ser observados pela administração pública e seus servidores no exercício de suas atividades administrativas, aquele pelo qual especificamente se impõe ao agente público a realização de suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional é o princípio da
A
eficácia.
B
segurança jurídica.
C
autotutela.
D
efetividade.
E
eficiência.
A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Segundo o princípio da legalidade,
A
a Administração Pública deve agir no sentido de produzir resultados que satisfaçam da melhor maneira as necessidades públicas.
B
todos os atos devem ter sempre o objetivo do interesse público, não podendo a Administração Pública agir em interesse próprio ou de terceiro beneficiado.
C
a Administração Pública deve agir em consonância com os bons costumes, os princípios de justiça e equidade e a ideia comum de honestidade.
D
a Administração Pública só pode realizar atos e medidas que a lei permite, não podendo conceder direitos de qualquer espécie ou criar obrigações por atos administrativos.
E
os atos da Administração Pública devem sempre estar em conformidade com os preceitos de visibilidade e clareza.
São princípios da administração pública, EXCETO:
A
Princípio da eficiência.
B
Princípio da legalidade.
C
Princípio da moralidade.
D
Princípio da impessoalidade.
E
Princípio da supremacia do interesse público.
O Estado Alfa foi inscrito em cadastros desabonadores da União (Siafi/Cauc/Cadin) exclusivamente em razão de descumprimento de limites de gastos pelo Ministério Público do Estado Alfa. Inconformado, o Estado Alfa ajuizou ação judicial pleiteando sua exclusão dos citados cadastros negativos, sustentando exclusivamente a ilegalidade de imposição de sanções ao Poder Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados de autonomia institucional e orgânico-administrativa, tais como o Ministério Público Estadual, na medida em que o governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica dessas instituições autônomas.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a tese do Estado Alfa:
A
merece prosperar, com base no princípio da administração pública da intranscendência subjetiva das sanções;
B
merece prosperar, com base no princípio da administração pública da autotutela;
C
não merece prosperar, com base no princípio da administração pública da eficiência;
D
não merece prosperar, com base no princípio republicano da separação dos poderes;
E
não merece prosperar, com base no princípio da administração pública da impessoalidade.
Em tema de regime jurídico-administrativo e de organização administrativa, de acordo com a Constituição da República de 1988, observada a pertinência temática, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, individual ou conjuntamente com outros órgãos e entidades da administração pública, deve:
A
abster-se de realizar avaliação das políticas públicas, sob pena de usurpação de competência privativa do governador do Estado;
B
abster-se de realizar avaliação das políticas públicas, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes e usurpação de competência do Legislativo;
C
realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei;
D
realizar planejamento e execução das políticas públicas, vedada a divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, por questão de sigilo inerente à área de segurança pública, na forma da lei;
E
executar políticas públicas em matéria criminal, previamente planejadas pelo Ministério Público, vedada a divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, por questão de sigilo inerente à área de segurança pública, na forma da lei.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da precaução tem origem no âmbito do direito ambiental e significa que, em caso de risco de danos graves ao meio ambiente e de degradação ambiental, medidas preventivas devem ser adotadas de imediato, ainda que não haja certeza científica absoluta, fator este que não pode justificar eventual procrastinação das providências protetivas.
C
Certo
E
Errado
Sobre o princípio da eficiência:
A
impõe à Administração não apenas uma atuação legal, mas também moral, pautada na ética.
B
atribuiu à Administração Pública e seus agentes a busca da legalidade e do bem comum.
C
passa a integrar a legislação pátria com a edição da Emenda Constitucional nº 19/98.
D
o princípio da eficiência foi introduzido no caput do artigo 37 pela Constituição da República de 1988, tratando-se, essencialmente, da ausência de subjetividade.
E
visa garantir o maior controle da sociedade através da gestão administrativa.
João é auxiliar de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa e está lotado no Instituto Médico Legal. No exercício de suas funções, João recebeu o cadáver de um homem para limpeza e preparo para a autópsia. Ao abrir o invólucro onde o corpo estava acondicionado, João imediatamente reconheceu que o corpo era de seu vizinho José, seu desafeto de longa data. Tendo em vista que João também se considera inimigo de toda a família do agora falecido José e com o objetivo de prejudicar os parentes de seu vizinho, o policial resolveu atrasar ao máximo a autópsia do cadáver e deixou o corpo em local impróprio, por prazo muito superior ao previsto nas normas aplicáveis.
Agindo da forma antes narrada, João violou diretamente o princípio expresso da administração pública da:
A
autotutela, pois deve tratar todos os cidadãos com igualdade, independentemente de serem seus amigos ou inimigos;
B
moralidade, pois, como conhece a família do falecido, deveria ter dado prioridade para a conclusão da perícia;
C
impessoalidade, pois deve agir na busca do interesse da coletividade, sem beneficiar nem prejudicar alguém em especial;
D
finalidade, pois deve conciliar seu interesse particular com o público, de maneira a não prejudicar seus desafetos ou os familiares destes;
E
continuidade, pois, como é inimigo do falecido e de sua família, deveria ter pedido a um estagiário para prosseguir com as atividades de preparo do corpo.
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Vigilante Sanitário - 2022
O Estado é o administrador dos interesses das pessoas em geral. Seu objetivo, portanto, deve ser o de proporcionar aos cidadãos as melhores condições para que eles as desfrutem. Essa é uma característica do serviço público chamada de:
A
Supremacia do interesse público.
B
Cumprir seus deveres e obrigações.
C
Responsabilidade civil do Estado.
D
Regime de direito público.
Sobre o princípio da publicidade da administração pública, é correto afirmar que
A
refere-se ao dever do agente público o de ser imparcial no exercício de seus atos administrativo-governamentais.
B
é o mais novo princípio constitucional, tendo sido incorporado por meio de emenda constitucional (EC nº 19/1998).
C
associa-se diretamente à lei de improbidade administrativa, pois é um princípio que exige do servidor público a manutenção de conduta ética e moral.
D
determina que os atos administrativos passam a produzir efeitos externos apenas a partir de sua divulgação oficial, salvo os casos de sigilo previstos no próprio texto constitucional.
Analise a afirmativa a seguir.
A origem deste princípio está na criação do Estado de Direito, no sentido de que o próprio Estado deve respeitar as leis que dita.
Marque a opção CORRETA do Princípio da Administração pública que corresponde à afirmação.
A
Moralidade.
B
Eficiência.
C
Tutela e da Autotutela da Administração Pública.
D
Legalidade.
E
Impessoalidade.
Os agentes públicos, no exercício de suas funções, obedecerão ao princípio da legalidade e aos seguintes também explícitos na Constituição Federal Brasileira de 1988:
A
pessoalidade e publicidade.
B
impessoalidade e eficiência.
C
supremacia do interesse público e moralidade.
D
impessoalidade e boa-fé.
E
pessoalidade e disponibilidade.
Assinale a alternativa INCORRETA. São princípios da administração pública:
A
Moralidade.
B
Impessoalidade.
C
Lealdade.
D
Legalidade.
E
Publicidade.
Sobre os princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a alternativa correta é:
A
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
B
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, discricionariedade, publicidade e eficiência.
D
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, veracidade e eficiência.
E
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e eficiência.
O processo de licitação compreende um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços públicos com as melhores condições para o Estado. De acordo com o art. 37 da Constituição Federal a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:
A
Moralidade, Qualidade, Eficiência e Legitimidade.
B
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
C
Legalidade, Moralidade, Qualidade e Impessoalidade.
D
Legitimidade, Publicidade, Moralidade e Identidade.
Sobre os Princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa que NÃO encontra amparo na doutrina pátria.
A
A Constituição Federal traz os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, sendo estes os únicos princípios aplicáveis à Administração Pública previstos na Lei Maior.
B
No Direto Administrativo brasileiro, alguns autores defendem que a Supremacia do Interesse Público sobre o interesse privado e a Indisponibilidade do Interesse Público são considerados supraprincípios ou superprincípios.
C
Ofende tanto o princípio da Moralidade quanto o da Impessoalidade, a nomeação de parente, até o terceiro grau, da autoridade nomeante, por usa influência, para exercício de cargo em comissão na Administração Pública.
D
A lei que regula o processo administrativo federal, define Razoabilidade e Proporcionalidade como a “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”.
Em relação aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O interesse público primário diz respeito aos interesses imediatos do Estado, ao passo que o interesse público secundário se refere aos interesses imediatos da coletividade.
B
As receitas públicas são disponíveis, independentemente de lei autorizadora.
C
A supremacia do interesse público se faz presente diretamente nos atos internos de gestão e mero expediente.
D
As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos são exemplo da supremacia do interesse público.
Embora reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência a partir da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, o princípio da moralidade não se encontra expressamente previsto na CF.
C
Certo
E
Errado
A administração pública pode ser entendida como as formas e normas que o Estado administra os bens e serviços públicos. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.
A
A administração pública, de acordo com a Constituição Federal, está dividida em direta, indireta e empresas públicas.
B
A administração pública deve atuar de acordo com cinco princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
A administração pública indireta é formada pelos ministérios ou secretarias, autarquias, fundações e empresas públicas.
D
A administração pública direta é constituída pelo chefe do executivo, fundações e sociedades de economia mista.
E
As sociedades de economia mista, empresas estatais submetidas à lei das S/A, não fazem parte da administração direta ou indireta.
Gerar simulado