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Os agentes públicos, no exercício de suas funções, obedecerão ao princípio da legalidade e aos seguintes também explícitos na Constituição Federal Brasileira de 1988:
pessoalidade e publicidade.
impessoalidade e eficiência.
supremacia do interesse público e moralidade.
impessoalidade e boa-fé.
pessoalidade e disponibilidade.