Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo

direciona-se à busca constante por resultados econômicos superiores.

tem como efeito a superação definitiva dos demais princípios constitucionais: impessoalidade, moralidade, legalidade e publicidade.

coloca como prioridade os resultados de natureza quantitativa em detrimento dos qualitativos, como a rentabilidade social.

pressupõe a realização das atividades e serviços públicos com maior presteza, qualidade e proficiência, evitando desperdícios de qualquer natureza.

Impessoalidade.

Eficiência.

Publicidade.

Legalidade.

Moralidade.

Publicidade.

Eficiência.

Razoabilidade.

Impessoalidade.

autotutela.

moralidade.

coercibilidade personalíssima.

indisponibilidade do interesse público.

intranscendência subjetiva das sanções.

intranscendência, e a Administração Pública não pode agir de ofício, isto é, tem que ser provocada a rever o ato;

autotutela, e a Administração Pública pode agir de ofício, isto é, sem ser provocada a rever o ato;

motivação, segundo o qual a Administração Pública não pode permitir a produção de efeitos ilegais de seus atos, pela teoria dos motivos determinantes;

intranscendência, e a Administração Pública pode agir de ofício, isto é, sem ser provocada a rever o ato, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa ao interessado;

autotutela, mas a Administração Pública não pode agir de ofício, isto é, tem que ser provocada a rever o ato, que deveria ter sido revogado, e não anulado.

moralidade

eficiência

legalidade

impessoalidade

publicidade

Certo

Errado

Certo

Errado

o princípio da supremacia do interesse público permanece imune a críticas, por se tratar de concepção que reconhece a prevalência do interesse coletivo frente ao individual.

a ação administrativa pode ser realizada tendo por base e limite as regras e princípios constitucionais, sem que haja uma necessária intermediação do legislador para as ações e omissões da Administração.

a processualização é um traço marcante da democratização da atividade administrativa, tornando obrigatória a realização de consultas públicas para a tomada de decisões que produzam efeitos difusos.

o sistema de direitos fundamentais e a principiologia constitucional reforçam a necessidade de que a Administração somente aja com base em autorização em lei em sentido estrito.

a dimensão objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais elimina o espaço de conformação dos administradores na implementação de política públicas.

Certo

Errado

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Legalidade, não retrocesso social, interesse público, finalidade social da propriedade, publicidade, dignidade da pessoa humana, moralidade, contraditório, duração razoável dos processos judiciais e administrativos.

Moralidade, publicidade dos atos administrativos, impessoalidade, eficiência e legalidade.

Função social da propriedade, legalidade, instrumentalidade dos atos do processo administrativo, moralidade, eficiência, dignidade da pessoa humana, não retrocesso dos direitos constitucionais adquiridos, ato jurídico perfeito, coisa julgada, contraditório e ampla defesa.

podem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei (contra legem), ainda que o interesse público aponte neste sentido.

podem justificar decisões administrativas sem a intermediação da lei, tal como aconteceu com a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo.

são enumerados taxativamente no caput do art. 37 da CF, que define seus limites e possibilidades.

não se limitam à lista do art. 37 da CF, embora impliquem, ontologicamente, comandos genéricos incapazes de vincular positivamente a ação administrativa.

são imponderáveis, porquanto enunciam máximas fundamentais para a compreensão do direito administrativo.

não ocorreu nepotismo, porque cargos ocupados por agentes políticos, como secretário municipal, não se submetem, em qualquer hipótese, à Súmula Vinculante nº 13, do STF, que veda o nepotismo.

não ocorreu nepotismo, porque a Súmula Vinculante nº 13, do STF, que veda o nepotismo, não se aplica a irmãos, mas tão somente a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

não ocorreu nepotismo, porque a Súmula Vinculante nº 13, do STF, que veda o nepotismo, não se aplica a cargos de livre nomeação e exoneração por parte do chefe do Poder Executivo, pelo princípio da separação dos poderes.

ocorreu nepotismo, porque a Súmula Vinculante nº 13, do STF, se aplica, em qualquer hipótese, a todos os agentes públicos, inclusive os agentes políticos, em respeito aos princípios da administração pública da impessoalidade e moralidade.

ocorreu nepotismo, porque, apesar de a Súmula Vinculante nº 13, do STF, não se aplicar, em regra, a cargos de natureza política, no caso em tela a nomeação é indevida em razão da inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica de Joaquim.

Certo

Errado

Legalidade, moralidade, eficácia, publicidade e imparcialidade.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Impessoalidade, moralidade, transparência e autotutela.

Impessoalidade, publicidade, tutela, continuidade e eficácia.

O princípio da moralidade administrativa impede a prática do nepotismo na Administração Pública, estendendo-se a vedação a nomeações de cargos políticos.

É compatível com o princípio da legalidade a ação administrativa que, embora não esteja estritamente autorizada por lei, tem por base os princípios constitucionais e visa assegurar os direitos fundamentais do cidadão.

O princípio da eficiência exige que a correção da ação administrativa seja analisada exclusivamente sob o prisma econômico.

O princípio da impessoalidade não impede a realização de propagandas que tenham por objetivo promover a imagem do gestor público.

Em função do princípio da publicidade, todos os atos administrativos devem ter o seu conteúdo veiculado no Diário Oficial do respectivo ente federativo.

Princípio da Finalidade

Princípio da Especialidade

Princípio de Autotutela

Princípio do Controle

II e IV.

I e III.

II e III.

I e II.

isonomia.

legalidade.

publicidade.

impessoalidade.

probidade administrativa.

Princípio da Opacidade

Princípio da Improbidade

Princípio da Lucratividade

Princípio do Açodamento

Princípio de Moralidade