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O verbete de Súmula nº 615 do Superior Tribunal de Justiça...
O verbete de Súmula nº 615 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Trata-se do princípio da administração pública da
A
autotutela.
B
moralidade.
C
coercibilidade personalíssima.
D
indisponibilidade do interesse público.
E
intranscendência subjetiva das sanções.