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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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O processo de constitucionalização do direito administrativo deve ser entendido com uma postura de:
A
reformismo constitucional crônico caracterizado pela aprovação de emendas constitucionais para a promoção do plano de governo no âmbito do direito administrativo
B
estruturação da dogmática administrativista a partir de premissas teóricas comprometidas com a preservação do princípio da autoridade
C
releitura e redefinição de institutos e conceitos da velha dogmática da disciplina sob a ótica do sistema de princípios da Constituição
D
incorporação do direito administrativo ordinário ao texto da Constituição
Em uma rotina administrativa, a análise de requerimentos, a divulgação de atos oficiais e a execução de serviços públicos devem observar princípios que orientam a atuação da Administração Pública. Sobre os princípios administrativos, analise as assertivas:
I. A legalidade, na Administração Pública, vincula a atuação do agente público ao que o ordenamento jurídico autoriza ou determina, não se confundindo com a liberdade ampla existente nas relações privadas.
II. A impessoalidade admite tratamento diferenciado entre usuários do serviço público quando a autoridade entende que determinada pessoa possui maior proximidade com o setor responsável.
III. A eficiência exige busca por melhor desempenho administrativo, mas não autoriza o afastamento de procedimentos legais necessários à validade dos atos.
Está(ão) correta(s):
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Cássio, ao realizar prova de Direito Administrativo, deparou-se com uma questão relativa ao princípio da legalidade administrativa. Sabe-se que, no regime jurídico-administrativo, a legalidade impõe à Administração Pública atuação estritamente vinculada à lei, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. A questão afirmava que, embora a legalidade constitua pilar estruturante da atuação administrativa, admite restrições excepcionais em hipóteses constitucionalmente previstas. À luz da Constituição e da teoria do regime jurídico-administrativo, marque a alternativa correta.
A
O princípio da legalidade administrativa foi substituído pelo princípio da juridicidade, o que autoriza a Administração a agir independentemente de previsão legal, desde que a conduta não viole princípios constitucionais.
B
A mitigação da legalidade ocorre sempre que a Administração exerce poder discricionário, hipótese em que poderá agir contra a lei se entender que a medida atende melhor ao interesse coletivo.
C
Admite-se mitigação excepcional do princípio da legalidade administrativa em hipóteses expressamente previstas na Constituição, como nos casos de estado de defesa, estado de sítio e edição de medidas provisórias, situações em que a própria ordem constitucional autoriza atuação normativa ou restritiva sem lei formal prévia específica, sem afastar, contudo, a juridicidade.
D
A legalidade administrativa pode ser afastada sempre que o interesse público primário justificar atuação estatal urgente, ainda que inexistente previsão constitucional ou legal expressa, em razão da supremacia do interesse público.
E
Não se admitem restrições ao princípio da legalidade administrativa, pois a Administração somente pode agir quando houver lei formal anterior específica autorizando cada conduta, sendo inconstitucional qualquer atuação baseada diretamente na Constituição.
Durante reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Seara, os vereadores discutiram a ausência de envio, por parte do Prefeito, dos balancetes mensais referentes à execução orçamentária do último trimestre. Diante da situação, foi solicitado ao Procurador Jurídico da Casa Legislativa um parecer jurídico sobre a obrigatoriedade ou não do envio regular desses documentos, uma vez que o Chefe do Executivo alegava que "prestaria contas apenas anualmente, conforme seu critério de conveniência".
Com base no princípio da transparência, na separação de poderes e no dever de controle dos atos administrativos, a resposta correta é:
A
O Prefeito tem discricionariedade para enviar ou não.
B
O envio depende de pedido formal da Câmara.
C
Apenas o contador da Prefeitura responde por omissão.
D
A fiscalização é feita apenas pelo Tribunal de Contas.
E
A prestação de contas é obrigatória, sob pena de responsabilidade.
O Chefe de um Centro de Socioeducação do DEGASE/RJ, integrante das Unidades de Internação, no uso legal de suas atribuições, emitiu um Ato Administrativo que previa tratamento diferenciado, como recompensa, a dez (10) adolescentes internados que cumprissem determinados critérios postos no referido Ato, incluindo, por exemplo, bom comportamento. A avaliação e a escolha dos adolescentes seriam feitas pelo próprio Chefe do referido Centro de Socioeducação. Entre os benefícios previstos estariam: alojamento distinto dos demais internados, rouparia de cama e banho individualizada, fora do padrão da unidade, a possiblidade de usar roupas comuns e não o devido uniforme do Centro de Socioeducação, alimentação fornecida diretamente pelos parentes, além de visitas de familiares e amigos com maior frequência do que os demais adolescentes. A posteriori, descobriu-se que um dos adolescentes beneficiados pelo citado Ato Administrativo era sobrinho e afilhado do citado Chefe, motivo pelo qual esse teria emitido o referido Ato. Nessa situação hipotética, à luz da legislação, doutrina e jurisprudência pátrias, é possível afirmar que:
A
a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação não se amolda a caso de abuso de poder, uma vez que, sendo o adolescente seu sobrinho e afilhado, não se poderia exigir outra conduta do referido chefe, não se vislumbrando, assim, pessoalidade na elaboração do ato administrativo, nem qualquer outro vício que maculasse o fazimento do mesmo.
B
a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação se amoldaria à previsão doutrinária de abuso de autoridade, na espécie excesso de poder, uma vez que teria atuado fora de seus limites de competência, praticou atos que não estavam previamente previstos em lei, o que, ainda assim, não torna o Ato Administrativo anulável.
C
a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação se amoldaria à previsão doutrinária de abuso do poder, na espécie desvio do poder, uma vez que, dentro de seus limites de competência, praticou ato de interesse particular, em benefício de terceiro, com efetivo desvio de finalidade, em clara violação ao princípio da impessoalidade.
D
a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação se amoldaria a caso de abuso de poder, mas, por ser ato discricionário, não poderia ser anulado, mas apenas revogado pelo próprio Chefe do Centro de Socioeducação, uma vez que não cabe análise de legalidade e legitimidade em atos administrativos discricionários.
E
a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação não se amoldaria a caso de abuso de poder, motivo pelo qual o referido Ato Administrativo não poderia ser anulado pela própria Administração, ainda que eivado de vício, mas apenas revogado, após a devida apreciação, por determinação judicial.
O regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Municipais estrutura um sistema de sanções pautado na legalidade, proporcionalidade, individualização da pena e proteção ao interesse público. As penalidades, as circunstâncias atenuantes e agravantes, as hipóteses específicas de demissão, bem como os prazos prescricionais, compõem um conjunto normativo destinado a assegurar regularidade e justiça na aplicação das medidas disciplinares.
Considerando o do Estatuto dos Servidores (Lei nº 1010), analise as afirmativas a seguir:
I.O Estatuto estabelece quatro penalidades disciplinares principais: advertência, suspensão, demissão e cassação da disponibilidade, devendo o ato sancionatório mencionar sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
II.São circunstâncias agravantes da pena, entre outras, a reincidência, a premeditação, o conluio, a continuação e o cometimento do ilícito mediante dissimulação, abuso de autoridade, prática em público ou durante o cumprimento de pena.
III.A penalidade de suspensão será aplicada exclusivamente quando houver falta punível com demissão, desde que não exceda 90 dias, podendo, por conveniência do serviço, ser convertida em multa de 50% por dia de remuneração.
IV.A demissão implica, entre outras consequências, na impossibilidade de reingresso no serviço público municipal pelo prazo de quinze anos quando decorrente de acumulação proibida na qual o servidor atuou de má-fé, sendo reduzido para cinco anos quando decorrente de boa-fé.
V.A prescrição da ação disciplinar ocorre em cinco anos para infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade ou aposentadoria; em dois anos para as puníveis com suspensão; e em 180 dias para as puníveis com advertência, sendo interrompida pela abertura de sindicância ou pela instauração de processo disciplinar.
Estão CORRETAS:
A
Apenas II, IV e V estão corretas.
B
Apenas I, II e III estão corretas.
C
Apenas I, II e V estão corretas.
D
Apenas I, III e IV estão corretas.
E
Apenas II e V estão corretas.
Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F):
(__)A publicidade deve ser considerada regra na administração pública, sendo o sigilo a exceção, admitido apenas em situações previstas legalmente.
(__)Dados coletados diretamente na fonte, com o máximo de detalhamento possível e sem alterações, correspondem ao conceito de autenticidade da informação.
(__)Pessoa física ou entidade privada que detenha informações em razão de vínculo com o poder público e desrespeite a LAI poderá ser penalizada com advertência, multa ou impedimento temporário de contratar com a administração.
(__)A divulgação de informações de interesse público, segundo a LAI, deve ocorrer independentemente de solicitação por parte do cidadão.
(__)Informação pessoal, para os efeitos da LAI, é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F, V, V, F e F.
B
V, V, F, V e F.
C
V, F, V, V e V.
D
F, F, V, F e V.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da impessoalidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes na sua conduta, enquanto o princípio da moralidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.
C
Certo
E
Errado
As determinações dos poderes públicos que devem ser respeitadas pelas empresas são denominadas fatores
A
tecnológicos.
B
legais.
C
políticos.
D
culturais.
E
demográficos.
A confiança depositada pela sociedade nos gestores públicos implica responsabilidade direta pela guarda, uso e conservação dos bens sob sua administração. Essa obrigação decorre de normas constitucionais e infraconstitucionais que regulam a administração pública, impondo princípios de legalidade, eficiência e transparência. O respeito a essas normas é fundamental para garantir a correta gestão dos recursos públicos e a prestação de contas à sociedade. Assinale a alternativa correta.
A
A guarda de bens públicos é atribuição exclusiva do Judiciário.
B
O gestor que dá causa à perda de bem público responde pelos prejuízos causados.
C
A perda de bem público não é de responsabilidade do servidor.
D
O gestor não pode ser responsabilizado por danos indiretos.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
Durante a execução de um contrato público, um gestor municipal promoveu a divulgação de resultados da obra em suas redes sociais, utilizando fotos com sua imagem pessoal e mensagens que sugeriam autopromoção. A comunidade, então, questionou se essa prática estaria em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que explica corretamente a possível inadequação dessa conduta.
A
O princípio da moralidade autoriza o gestor a agir conforme sua conveniência, desde que o resultado final seja benéfico à coletividade.
B
A conduta está adequada, pois o princípio da eficiência permite ao gestor utilizar meios de comunicação para fortalecer sua imagem e ampliar a confiança pública.
C
A conduta fere o princípio da impessoalidade, que impede que atos administrativos tenham finalidade de promoção pessoal, devendo a publicidade focar no interesse público.
D
A prática está correta desde que observada a legalidade, pois o princípio da legalidade prevalece sobre os demais.
Um gestor público, ao realizar um processo seletivo interno para um cargo de chefia, depara-se com a inscrição de um amigo pessoal, que possui as qualificações técnicas necessárias, e de outros servidores igualmente qualificados. A decisão final, para ser legítima, deve ser pautada estritamente pelos critérios objetivos previstos no edital, afastando-se de quaisquer preferências ou relações pessoais. Esta situação exige uma análise criteriosa sobre o alcance de um dos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, visando garantir que a finalidade última da atuação estatal seja alcançada sem desvios. Diante do exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação do princípio da Impessoalidade.
A
A exigência de uma conduta ética e proba do agente público, que deve pautar suas decisões na obtenção dos melhores resultados para a Administração com o menor custo possível, tratando todos os administrados de forma isonômérica.
B
A vedação de que o ato administrativo seja praticado com o fim de beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas, exigindo que a atuação do agente público se impute ao Estado e vise sempre o interesse coletivo.
C
A subordinação completa da atividade administrativa à estrita observância da lei, de modo que o agente público atue apenas conforme o que a norma expressamente autoriza, independentemente dos destinatários do ato.
D
A obrigação de conferir total transparência aos atos administrativos como condição para sua eficácia, permitindo o controle social sobre as decisões e garantindo que não haja favorecimentos ocultos.
Considere que um servidor público estadual apresenta ausências frequentes sem justificativa, chega atrasado recorrentemente e favorece pessoas próximas no atendimento ao público. De acordo com o Código de Conduta Ética do Agente Público da Sejusp, tal postura viola os princípios da
A
assiduidade, pontualidade e impessoalidade.
B
hierarquia, eficiência e lealdade institucional.
C
assiduidade, probidade e fidelidade.
D
idoneidade moral, hierarquia e probidade.
E
eficiência, pontualidade e preservação do erário.
O Estado X aprovou a Lei Estadual n.º Y/2025, que instituiu a "Fundação de Desenvolvimento Cultural e Tecnológico de X" (FDCT-X). O artigo 2º da lei diz expressamente que a FDCT-X "terá personalidade jurídica de direito privado" e terá por objeto a gestão de espaços culturais, a prestação de serviços de formação técnica e a exploração de atividades de produção audiovisual com fins comerciais. O estatuto aprovado pela mesma lei prevê regime trabalhista celetista para seus empregados. Alguns servidores estaduais sustentam que, por ter sido criada pelo Poder Público, a FDCT-X é automaticamente pessoa jurídica de direito público e seus empregados fariam jus ao regime jurídico estatutário e à estabilidade prevista constitucionalmente; outros afirmam que, por constar no estatuto a sujeição ao regime de direito privado e por as atividades serem de conteúdo econômico, a Fundação deve observar o regime jurídico-privado. Com base nisso, assinale a alternativa correta:
A
Mesmo que o estatuto e a lei instituidora expressem sujeição ao regime de direito privado, a existência de atuação estatal (serviços culturais e gestão de espaços públicos) impede a aplicação do regime privado; assim, a FDCT-X deve ser tratada, automaticamente, como pessoa jurídica de direito público.
B
Somente medida provisória é que irá definir as áreas de atuação de uma Fundação, conforme o disposto no art. 37, XIX, da CF.
C
Se a lei instituidora e o estatuto definem a fundação como sujeita ao regime de direito privado e suas atividades são de conteúdo econômico ou passíveis de delegação, a fundação poderá submeter-se ao regime jurídico-privado; nessa hipótese, os empregados não se submetem ao regime jurídico estatutário e nem gozam da estabilidade prevista constitucionalmente.
D
Toda fundação instituída pelo Poder Público possui, necessariamente, personalidade jurídica de direito público e equivale sempre a uma autarquia.
E
Toda fundação criada por lei precisa, obrigatoriamente, passar por registro dos atos constitutivos para adquirir personalidade jurídica; a lei por si só não é suficiente para a constituição da personalidade jurídica.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
A CODERN é uma empresa pública vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos. Tendo em vista a Administração Direta e Indireta (autárquica e fundacional), é correto afirmar que o regime jurídico-administrativo
A
é o conjunto de normas de direito privado que regula as relações entre a Administração Pública e os particulares, colocando o ente estatal em posição de igualdade com o particular.
B
refere-se apenas ao conjunto de regras que regem os contratos firmados pela Administração, independentemente de sua natureza jurídica.
C
aplica-se exclusivamente às entidades da administração indireta, não alcançando órgãos e agentes da administração direta.
D
resume-se aos princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal, alcançando apenas os atos administrativos praticados pelos agentes públicos.
E
é o conjunto de normas, princípios e regras de direito público que disciplina a organização, os agentes e as atividades da Administração Pública, conferindo-lhe prerrogativas e impondo-lhe restrições especiais em razão do interesse público.
Os princípios da Administração Pública desempenham um papel fundamental ao ditar diretrizes aos administradores públicos. Eles podem ser expressos, conforme artigo 37 da Constituição Federal de 1988, ou implícitos, sendo que os primeiros estão descritos na lei, enquanto os segundos são subentendidos pelo ordenamento jurídico.
Um desses princípios, em particular, assegura que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Assinale a alternativa que corresponde a esse princípio.
A
Princípio da legalidade.
B
Princípio da legitimidade.
C
Princípio da responsividade.
D
Princípio da autotutela e/ou sindicabilidade.
E
Princípio da eficiência.
Referente o conceito de transparência na administração pública, qual das alternativas abaixo descreve corretamente os requisitos para garantir que as ações governamentais sejam visíveis para a sociedade:
A
As informações públicas devem ser disponibilizadas com qualidade, em tempo adequado e em formatos acessíveis, exceto quando se trata de dados sigilosos.
B
A disponibilização de informações públicas deve ser feita apenas mediante solicitação formal dos cidadãos.
C
As informações devem ser fornecidas apenas quando solicitadas por órgãos de fiscalização, sem a necessidade de atualização periódica.
D
Apenas os dados financeiros do governo devem ser disponibilizados ao público, não sendo necessário divulgar outras informações sobre a gestão pública.
E
As informações sobre as ações governamentais devem ser restritas àqueles que ocupam cargos de liderança nos órgãos da administração pública.
A proteção do direito fundamental de acesso à informação, conforme a Lei nº 12.527/2011, é executada em conformidade com os princípios básicos da administração pública e algumas diretrizes. Sobre estas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública.
( ) Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
( ) Divulgação de informações de interesse público, dependendo de solicitações.
A
E - C - C.
B
C - E - E.
C
E - E - C.
D
C - C - E.
O regime jurídico administrativo confere à Administração Pública prerrogativas e restrições que não se aplicam às relações entre particulares, assegurando a supremacia do interesse público. Considerando essa característica essencial do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública está autorizada a revogar unilateralmente um contrato administrativo sempre que houver inadimplemento da empresa contratada, com base no princípio da legalidade.
B
A autotutela permite à Administração corrigir seus próprios atos, desde que com autorização judicial expressa e mediante contraditório prévio.
C
A supremacia do interesse público autoriza, em certos casos, a desapropriação de bens particulares, mesmo sem autorização do Judiciário, desde que observada a indenização devida.
D
O regime jurídico administrativo impede a Administração Pública de impor sanções a particulares, pois estas dependem de decisão judicial transitada em julgado.
Durante o período eleitoral, um servidor de um TRE recebeu uma denúncia de que um prefeito, candidato à reeleição, utilizou servidores municipais e veículos da Administração Pública para distribuir cestas básicas a moradores de uma comunidade carente. A ação foi amplamente divulgada nas redes sociais da prefeitura, sem mencionar explicitamente a candidatura ou pedidos de votos, mas destacando os benefícios da gestão atual. Considerando os princípios da Administração Pública e os deveres éticos dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
A
A utilização de recursos públicos em atividades sociais promovidas por gestores durante períodos eleitorais é aceitável, desde que a ação beneficie a população e não envolva menção direta à candidatura.
B
A promoção institucional de ações sociais com recursos públicos, ainda que sem pedido explícito de votos, pode comprometer a impessoalidade e a equidade do processo eleitoral, devendo ser avaliada com base em princípios éticos e administrativos.
C
A atuação de agentes públicos em programas sociais vinculados à gestão pública é irrelevante para o contexto eleitoral, desde que não haja distribuição de materiais de campanha durante a ação.
D
O gestor público, por deter autoridade legal e recursos institucionais, pode divulgar livremente os feitos de sua administração em qualquer período, como forma legítima de prestar contas à população.
E
A divulgação de ações governamentais nas redes sociais oficiais é sempre legítima, uma vez que reflete a transparência administrativa e atende ao princípio da publicidade.
Gerar simulado