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No exercício da função administrativa, a atuação do agente público não se orienta por v...
No exercício da função administrativa, a atuação do agente público não se orienta por vontade pessoal, mas por critérios jurídicos e institucionais que vinculam a prática dos atos administrativos, os quais devem observar:
A
A discricionariedade do agente público, desde que exercida com eficiência e obtenção de resultados imediatos.
B
A lei, a finalidade pública e padrões éticos que condicionam a validade e a legitimidade dos atos administrativos.
C
A conveniência administrativa, ainda que implique afastamento pontual de exigências legais.
D
O interesse particular do administrado, quando coincidente com a oportunidade política do gestor.
E
A regularidade formal do ato, independentemente de sua finalidade ou motivação.