Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.720
questões
encontradas
20
Mais recentes
O princípio implícito que norteia as atitudes da Administração Pública para que atue em benefício da coletividade sempre que houver conflito com o particular é o da
A
Indisponibilidade do Interesse Público.
B
Segurança Jurídica.
C
Supremacia do Interesse Público.
D
Sustentabilidade.
E
Diplomacia Governamental.
Sobre os princípios da administração pública pode-se afirmar que:
A
A Legalidade determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público.
B
A Impessoalidade significa que o agente público deve agir em conformidade com a lei, fazendo estritamente o que esta determina.
C
A Moralidade é percebida no comportamento do bom administrador. É característica dos atos praticados com legitimidade.
D
A Eficiência é requisito de eficácia dos atos administrativos. Ou seja, para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público.
A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, ainda:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos dentro do número de vagas terá mera expectativa de direito para assumir cargo ou emprego, na carreira.
III. A nomeação e a exoneração para cargo em comissão devem observar a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
De acordo com a Constituição de 1988, está correto o que se afirma apenas em
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
Sobre os Princípios Constitucionais que regem a administração pública, assinale a afirmativa correta.
A
O princípio da eficiência alcança a atuação dos servidores públicos, sendo um princípio constitucional não expresso.
B
A violação ao princípio da moralidade administrativa não enseja a invalidação do ato, por não se tratar de ilegalidade.
C
O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
D
A moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum, pois, ambas, preocupam-se com a distinção entre o bem e o mal.
Dentre os princípios da Administração Pública está a impessoalidade, que deve orientar a conduta do agente público para o interesse público em detrimento a interesses particulares. Isso garante que quem estiver em situação idêntica terá o mesmo tratamento ou seja, ______.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
autonomia
B
anomia
C
bonomia
D
isonomia
E
taxinomia
Luana, servidora pública municipal, exerce cargo de chefia em um órgão da Prefeitura do Município de Tremembé. Em 12/12/2022 ela nomeou, para atuar na assessoria de seu gabinete, o seu marido João. A conduta de Luana desrespeita o princípio da
A
legalidade.
B
moralidade.
C
impessoalidade.
D
proporcionalidade.
O princípio da legalidade constitui uma garantia para o cidadão, porquanto esse tem o condão de limitar o arbítrio da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Os cinco princípios básicos da administração pública estão presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. Nesse diapasão, analise a afirmativa a seguir:
“O âmago desse princípio é a busca de produtividade, economicidade, qualidade, celeridade, presteza, desburocratização e flexibilização e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro e recursos públicos, o que impõe a execução de serviços com presteza, perfeição e rendimento funcional.”
O conceito apresentado refere-se ao princípio da
A
eficiência.
B
legalidade.
C
moralidade.
D
impessoalidade.
Em relação aos princípios da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O princípio da autotutela permite à Administração revogar os atos ilegais e anular os inoportunos.
B
O princípio da hierarquia está relacionado à fiscalização da Administração Indireta pela Administração Direta.
C
O princípio da moralidade não vincula os particulares em suas relações com a Administração Pública.
D
O princípio da presunção de legitimidade ou legalidade tem por efeito inverter o ônus da prova.
E
O princípio da especialidade guarda relação com a desconcentração administrativa.
Em um processo seletivo de contratação no setor de administração, um funcionário do setor indica para o seu superior, responsável pelo processo seletivo, uma amiga que cumpre todos os requisitos da vaga. O superior responsável pelo processo seletivo anota o nome da pessoa indicada para avisá-la com antecedência sobre a publicação do edital do referido processo seletivo. É correto afirmar que o funcionário público está desrespeitando o princípio:
A
Da presunção de veracidade.
B
Da imparcialidade.
C
Da integridade.
D
Da honestidade.
E
Da legalidade.
A Constituição Federal no artigo nº37, estabelece os princípios da Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta todos os princípios da Administração Pública.
A
Legalidade, impessoalidade, organização, publicidade e ética.
B
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
Moralidade, ética, organização, impessoalidade e integridade.
D
Moralidade, legalidade, publicidade, ética e eficiência.
E
Impessoalidade, moralidade, publicidade, organização e eficiência.
A relação entre o Estado e a sociedade civil, no Estado de Direito, submete-se ao seguinte comando da legalidade:
A
A autoridade estatal, no exercício das funções, possui autorização para fazer tudo o que a Lei não proíba.
B
A liberdade do Indivíduo perante o Estado exige autorização legal expressa.
C
A liberdade individual pode sofrer restrições por ato de autoridade sem previsão legal.
D
O Estado e suas autoridades agem licitamente conforme observem o que a Lei autoriza.
A respeito dos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A aplicação direta do princípio da moralidade independe de intermediação legislativa.
B
O princípio da supremacia do interesse público autoriza que o gestor público aja em contrariedade ao disposto em lei formal, sempre que o faça de forma motivada.
C
O princípio da eficiência impõe que a Administração Pública implante uma lógica privada de gestão no Estado.
D
O princípio da juridicidade impõe ao gestor público o dever de somente agir de acordo que está estritamente previsto em lei.
E
O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos tenham o seu conteúdo divulgado no Diário Oficial do respectivo ente federativo.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, é correto afirmar que a investidura em cargo público ocorrerá com:
A
a nomeação.
B
o provimento.
C
a realização de concurso público.
D
o exercício.
E
a posse.
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos servidores públicos.
A
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, a partir de quando somente poderão perder o cargo em caso de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
B
O servidor público investido em mandato de Prefeito será necessariamente afastado cargo, hipótese em que poderá optar pela sua remuneração e terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
C
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos, sendo vedada a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
D
Será permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, desde que se trate, necessariamente, de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou de dois cargos privativos de médico.
E
É permitida a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo desde que em caráter temporário.
A Administração Pública, seja ela direta ou indireta, deve agir seguindo os princípios narrados no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente aos princípios da Administração Pública.
A
Legalidade, moralidade e razoabilidade.
B
Impessoalidade, moralidade, assiduidade e transparência.
C
Legalidade, eficiência e eficácia.
D
Eficiência, probidade, assiduidade e publicidade.
E
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Em sentido formal, Administração Pública é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. (Meirelles, 2002)
Em relação à Administração Pública, pode-se afirmar que:
A
O revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito vinculado e imprescindível à sua perfeição. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige procedimentos especiais e forma legal para que se expresse validamente.
B
As entidades autárquicas são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, tais como a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal.
C
Poder hierárquico é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
D
A Administração Pública não pode praticar atos ou celebrar contratos em regime de Direito privado (civil ou comercial), no desempenho normal de suas atividades.
Fazem parte dos princípios da Administração Pública direta e indireta da União, expressos no caput do artigo 37 da Constituição da República de 1988:
A
legalidade, morosidade, eficiência.
B
publicidade, neutralidade e eficiência.
C
legalidade, morosidade e publicidade.
D
legalidade, impessoalidade e publicidade.
E
impessoalidade, inalterabilidade e publicidade.
De acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Essa prerrogativa inerente à administração que adota como fundamentos a supremacia e a indisponibilidade do interesse público é uma característica específica:
A
do regime jurídico administrativo
B
do regime jurídico da administração pública
C
das fontes normativas do direito administrativo
D
do exercício do poder de polícia da administração pública
Sobre princípios expressos da Administração Pública, princípio da ______ dispõe a conduta do administrador, pois deverá seguir de forma ética e profissional.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
legalidade
B
moralidade
C
publicidade
D
eficiência
E
impessoalidade
Gerar simulado