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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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Assinale a alternativa correta a respeito da arbitragem, da mediação e dos outros métodos alternativos de solução de conflitos em direito público.
A
É vedada a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
B
A administração pública poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e indisponíveis.
C
A autoridade ou o órgão competente da administração direta para a celebração da convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.
D
A arbitragem que envolva a administração pública poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes, e respeitará o princípio da publicidade.
E
A arbitragem e a mediação são admissíveis para a resolução de conflitos envolvendo a administração pública quando estiver em causa o interesse público primário ou secundário.
No tocante ao regramento e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, é correto afirmar que
A
os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição possuem supremacia em relação aos implícitos.
B
o Poder Público está vinculado ao princípio da legalidade formal, mas não ao da juridicidade.
C
a vedação ao nepotismo é regra constitucional que decorre do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas.
D
a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange as sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias.
E
o princípio da publicidade garante, dentre outros, o direito incondicionado de informação de interesse público, individual ou coletivo aos cidadãos.
Assinale a alternativa que lista corretamente princípio do direito administrativo brasileiro.
A
Inequidade
B
Rentabilidade
C
Supremacia do interesse privado
D
Redução de custeio
E
Publicidade
O respeito à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como parâmetro de legitimação da investidura de qualquer cidadão em cargo, função ou emprego público, ressalvada a hipótese de nomeação para cargo em comissão.
A exigência de concurso público garante o respeito aos seguintes princípios constitucionais de direito administrativo:
A
Razoabilidade e discricionariedade.
B
Transparência e sustentabilidade.
C
Economia e pluralismo.
D
Impessoalidade e isonomia.
A administração pública, para funcionar, depende de diversos princípios norteadores que ajudam a manter a organização e controle de processos. Um princípio importante neste sentido é o ____________________, que tem como característica a ordenação contínua de autoridades, estabelecendo níveis de poder e posição de comando onde a posição inferior é sempre subordinada às posições superiores.
O termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna é:
A
Princípio da Hierarquia.
B
Princípio das Relações Humanas.
C
Princípio da Ética Profissional.
D
Princípio do Sigilo Profissional.
E
Princípio da Equidade.
De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerão a princípios. Assinale a alternativa que não apresenta um princípio a ser obedecido pela administração.
A
Moralidade
B
Legalidade
C
Eficiência
D
Razoabilidade
Ante os princípios básicos que regulam a atuação da administração pública, o dever da administração pública tratar todos os cidadãos e cidadãs sem discriminações, sendo que as divergências ou convergências políticas/ideológicas, simpatias ou desavenças pessoais não podem interferir na atuação e tratamento por parte dos servidores públicos, decorre da:
A
Legalidade
B
Impessoalidade
C
Moralidade
D
Publicidade
São princípios básicos da Administração Pública:
A
capacidade contributiva, moralidade, impessoalidade e função da propriedade.
B
moralidade, legalidade, impessoalidade e publicidade.
C
legalidade, moralidade, poluidor pagador e impessoalidade.
D
eficiência, duplo grau de jurisdição, publicidade e moralidade.
De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a quais princípios?
A
Integralidade de assistência, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
B
Totalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
C
Proteção, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
D
Intervenção mínima, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
E
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
São princípios explícitos da administração pública, consoante o artigo 37 da Constituição da República de 1988, exceto:
A
Eficiência.
B
Moralidade.
C
Transparência.
D
Impessoalidade.
Acerca da supremacia do interesse público, é correto afirmar que
A
esse princípio começou a se desenvolver com o primado do direito público sobre o direito civil, substituindo-se a ideia do homem como fim único do direito.
B
esse princípio demonstra a separação do privado e do público, uma vez que o direito privado contém normas de interesse individual, e o direito público, normas de interesse público.
C
esse princípio resguarda, em última análise, o interesse do Estado, sob pena de desvio de finalidade.
D
a indisponibilidade do interesse publico significa que apenas a administração pública e seus agentes podem dispor dos interesses públicos.
E
é um instrumento de garantia e consecução do bem-estar do indivíduo em prol do bem estar coletivo.
Sobre Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo.
I. Um dos princípios informativos do Direito Administrativo é onivalente, ou seja, o que vale para qualquer ciência, a exemplo do princípio de não contradição: uma coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo.
II. Um dos princípios informativos do Direito Administrativo é monovalente, ou seja, tais como os que valem só para uma ciência, a exemplo do princípio da legalidade, só aplicável ao direito.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I e II estão corretas
B
As afirmativas I e II não estão corretas
C
Apenas a afirmativa I está correta
D
Apenas a afirmativa II está correta
A aplicação da teoria da imprevisão para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato está vinculada ao princípio da continuidade dos serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
Em observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança, os tribunais de contas sujeitam-se a prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.
C
Certo
E
Errado
Tiago Noah é Secretário Municipal de Administração do município VB e, verificando que determinado ato administrativo padece de vício de nulidade, determina, de ofício, o seu desfazimento. Trata-se da aplicação, no âmbito do controle administrativo, do princípio da:
A
provocação
B
inércia
C
autotutela
D
extensão
Um funcionário público que, embora aja honestamente, execute suas atribuições sem a devida presteza esperada para sua função estará violando o princípio constitucional da
A
eficiência.
B
eficácia.
C
legalidade.
D
publicidade.
E
igualdade.
Ano:
2022
Marta é a nova Delegada de Polícia Civil que acaba de assumir a titularidade da Xª DP. Marta está realizando correições internas e editando ordens de serviço, buscando prestar um serviço público à população com mais qualidade, menos gastos, mais presteza e, acima de tudo, visando a um bom desempenho funcional de todos os policiais lotados na delegacia, para beneficiar a coletividade.
As providências adotadas por Marta se encaixam no princípio expresso da administração pública da
A
eficácia.
B
celeridade.
C
produtividade.
D
impessoalidade.
E
eficiência.
No ano de 1998, a Emenda Constitucional no 19 visou transformar sensivelmente o regime jurídico aplicável aos servidores públicos e à Administração Pública no Brasil. A esse respeito, é correto afirmar que
A
foi por meio da Emenda Constitucional no 19 que o chamado princípio da “efetividade administrativa” ganhou estatura constitucional.
B
a referida Emenda Constitucional modificou a espécie normativa exigida para a regulamentação infraconstitucional do direito à greve dos servidores públicos civis, estabelecendo que se dará por meio de lei ordinária específica.
C
a referida emenda teve a sua validade totalmente afastada por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal.
D
a Emenda Constitucional no 19 estabeleceu a necessidade de observância de regime jurídico único para todos os servidores e empregados públicos no país.
E
foi por intermédio desta Emenda Constitucional que se estabeleceu a proibição ao pagamento dos proventos de servidores civis do Poder Executivo e Legislativo por meio de subsídio em parcela única.
Aprovado em concurso público e devidamente investido em seu cargo, o servidor público passa a ser detentor de direitos e deveres, respondendo civil, penal e administrativamente por eventual exercício irregular de suas atribuições. Acerca desse tema, assinale a opção correta.
A
Sendo imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado, o servidor tem o direito de negar publicidade aos atos oficiais, hipótese em que tal omissão, conforme legislação específica, não caracterizará ato de improbidade administrativa.
B
Durante processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora poderá, como medida cautelar, determinar o afastamento preventivo do servidor por período superior a trinta dias, com a suspensão parcial da remuneração.
C
É permitido ao servidor o uso de materiais de escritório da repartição para suas atividades regulares na função e para fins particulares ligados à educação e saúde.
D
É proibido ao servidor o exercício de mais de um cargo em comissão, ainda que provisoriamente.
E
Absolvição criminal de servidor por falta de provas vincula a análise e decisão nas esferas civil e administrativa.
João, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais do Estado do Amazonas, casado com Maria, assistente administrativo da Fazenda Estadual do mesmo ente federativo, faleceu em março de 2022 e Maria, que ainda está em atividade, pretende obter sua pensão.
Em tema de regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Amazonas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o teto constitucional remuneratório do funcionalismo público previsto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, incide
A
sobre o somatório da remuneração de Maria com a pensão de seu falecido marido João.
B
isoladamente sobre a remuneração de Maria e a pensão de seu falecido marido João.
C
isoladamente sobre a remuneração de Maria e a pensão de seu falecido marido João, mas que Maria deve escolher apenas uma das fontes de renda.
D
sobre o somatório da remuneração de Maria com a pensão de seu falecido marido João, apenas quando Maria se aposentar.
E
isoladamente sobre a remuneração de Maria e a pensão de seu falecido marido João, enquanto Maria estiver na ativa, e após sua aposentadoria não poderá acumular os proventos.
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