Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No ano de 1998, a Emenda Constitucional no 19 visou...
No ano de 1998, a Emenda Constitucional no 19 visou transformar sensivelmente o regime jurídico aplicável aos servidores públicos e à Administração Pública no Brasil. A esse respeito, é correto afirmar que
A
foi por meio da Emenda Constitucional no 19 que o chamado princípio da “efetividade administrativa” ganhou estatura constitucional.
B
a referida Emenda Constitucional modificou a espécie normativa exigida para a regulamentação infraconstitucional do direito à greve dos servidores públicos civis, estabelecendo que se dará por meio de lei ordinária específica.
C
a referida emenda teve a sua validade totalmente afastada por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal.
D
a Emenda Constitucional no 19 estabeleceu a necessidade de observância de regime jurídico único para todos os servidores e empregados públicos no país.
E
foi por intermédio desta Emenda Constitucional que se estabeleceu a proibição ao pagamento dos proventos de servidores civis do Poder Executivo e Legislativo por meio de subsídio em parcela única.