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O respeito à exigência de prévia aprovação em concurso...
O respeito à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como parâmetro de legitimação da investidura de qualquer cidadão em cargo, função ou emprego público, ressalvada a hipótese de nomeação para cargo em comissão.
A exigência de concurso público garante o respeito aos seguintes princípios constitucionais de direito administrativo:
A
Razoabilidade e discricionariedade.
B
Transparência e sustentabilidade.
C
Economia e pluralismo.
D
Impessoalidade e isonomia.