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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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De acordo com a Constituição Federal, são princípios expressos que regem a Administração pública direta e indireta:
A
supremacia do interesse público, moralidade, legalidade, publicidade e eficiência.
B
impessoalidade, eticidade, socialidade, publicidade e eficiência.
C
legalidade, impulso oficial, eticidade, socialidade e operabilidade.
D
legalidade, impulso oficial, moralidade, publicidade e eficiência.
E
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Ano:
2022
Considere as situações a seguir:
1. O prefeito do município X coloca o seu nome no parque público construído em sua gestão.
2. O Ministro da Justiça age em desconformidade com o previsto por Medida Provisória.
3. O chefe de departamento da Secretaria de Fazenda do Estado Y nomeia seu filho, formado em artes cênicas, para um cargo comissionado de assessoramento jurídico.
À luz dos princípios administrativos que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, nas situações apresentadas, foram violados, respectivamente, os princípios da
A
impessoalidade, legalidade e moralidade.
B
eficiência, moralidade e impessoalidade.
C
moralidade, publicidade e eficiência.
D
publicidade, moralidade e legalidade.
E
moralidade, impessoalidade e publicidade.
Segundo a Constituição Federal de 1988, são princípios básicos da Administração Pública: legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir sobre o princípio da eficiência na Administração Pública:
I. Na gestão pública, a eficiência deve ser buscada em todas as ações dos gestores, ainda que não se consiga atingir a efetividade ou a eficácia.
II. O princípio da eficiência está expresso na Constituição Federal, daí a sua importância para guiar as decisões tomadas pela Administração Pública em prol da coletividade.
III. Uma das formas de ineficiência é se fazer menos com mais recursos públicos.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e II.
C
apenas em II e III.
D
em I, II e III.
Caso empregados públicos atuem de maneira desorganizada, causando morosidade no atendimento e omitindo informações relevantes aos cidadãos, estarão infringindo o princípio da eficiência.
C
Certo
E
Errado
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios, exceto:
A
Impessoalidade;
B
Publicidade;
C
Eficiência;
D
Pluralidade.
O servidor público municipal que, com intenção procrastinatória, deixa de utilizar determinada ferramenta tecnológica a seu dispor, que facilita o cumprimento de sua função, viola o princípio da:
A
impessoalidade
B
legalidade
C
publicidade
D
eficiência
Considerando o tema de direito administrativo, assinale a alternativa correta:
A
O Princípio da Legalidade define que o agente público em seus atos não fica subordinado à legislação, só sendo legítima a ação se não estiver proibido por lei.
B
O Princípio da Supremacia do Interesse Público prima pelas atividades administrativas serem desenvolvidas considerando o indivíduo em primeiro lugar, colocando-o superior à sociedade, ao coletivo.
C
O Princípio da Indisponibilidade define que os bens e interesses públicos pertencem à administração e aos seus agentes, pois atuam em nome próprio e não em nome de terceiros – a coletividade.
D
O Princípio da Publicidade preza pela publicação de todos os atos da administração, com a maior divulgação possível, por ser a transparência do ato que permite aferir a legalidade e a eficiência do ato administrativo.
Assinale a alternativa correta, no que diz respeito ao princípio da publicidade:
A
Objetiva a igualdade de tratamento que a Administração Pública deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.
B
Apresenta dois aspectos, pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública.
C
Exige que a Administração Pública indique fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
D
Indica que os atos da Administração Pública devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, podendo assim, os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem.
Considere que a Assembleia Legislativa aprovou lei que concede adicional a militares, em função da dedicação completa e exclusiva à corporação. O adicional foi escalonado em valores diversos e progressivos, de acordo com os graus hierárquicos ocupados pelos agentes. Um dos militares que integra categoria localizada em posição inferior na estrutura hierárquica propôs ação solicitando a concessão do benefício no valor máximo. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e tendo por base a situação hipotética, é correto afirmar que
A
embora a concessão de gratificações da mesma natureza não possa ser realizada de forma escalonada pelo legislador, considerando exclusivamente o nível hierárquico do servidor público, o Poder judiciário não pode conceder o benefício com base no princípio da isonomia.
B
o reajuste, quando não tiver por base o desempenho de atribuição específica, deve ser interpretado como revisão geral de remuneração e estendido a todos os militares.
C
a gradação definida em lei deve ser respeitada, pois não fere o princípio da isonomia, considerando-se o próprio escalonamento da carreira militar e o nível de atribuições e responsabilidades de cada posto ocupado.
D
o pedido será deferido, tendo em vista que a dedicação completa e exclusiva à corporação é característica de todos os militares e, portanto, o reajuste no percentual máximo deve ser conferido a todos os integrantes da corporação.
E
os princípios da hierarquia e disciplina, que estruturam a organização das Forças Armadas, não podem ser levados em consideração para fins de definição da estrutura remuneratória, especialmente se o adicional possuir natureza indenizatória.
O artigo 37 da constituição apresenta princípios que a Administração pública deve seguir para que haja transparência e respeito com a população. É apresentado o conceito de Moralidade na constituição, sendo este um dos princípios a serem seguidos. Assinale abaixo a alternativa que representa este conceito:
A
Diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público.
B
Diz respeito à necessidade do Estado em agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas.
C
Evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e honestidade.
D
Administração Pública está sujeita aos princípios legais, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição.
E
Lógica para o cotidiano, um administrador público em um processo de licitação, por exemplo, deverá proceder de maneira já estabelecida e em hipótese nenhuma de forma diferente.
Assinale a opção que apresenta o princípio constitucional que obriga a administração pública a manter ou ampliar a qualidade dos serviços prestados à população, evitando desperdícios e buscando sempre a máxima excelência na prestação de seus serviços.
A
princípio da publicidade dos atos da administração pública
B
princípio da legalidade
C
princípio da impessoalidade
D
princípio da moralidade
E
princípio da eficiência
A Constituição Federal de 1988 define que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a determinados princípios, expressos por ela. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser alguns dos princípios da administração pública.
A
Motivo e Objeto.
B
Tipicidade e moralidade.
C
Legalidade e Presunção de veracidade.
D
Impessoalidade e eficiência.
E
Finalidade e competência.
Ano:
2022
A Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa deseja realizar campanha de caráter informativo e de orientação social relacionada à política pública de sua competência, mediante a instalação de outdoors pelo Estado.
De acordo com a Constituição da República, em tese, a publicidade pretendida é
A
viável, mas dela não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
B
inviável, porque tal publicidade caracteriza promoção pessoal, ainda que não haja referência a nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos.
C
inviável, porque tal publicidade caracteriza promoção pessoal e consequentemente improbidade administrativa, independentemente do emprego de verba pública.
D
viável, e dela poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que não haja verba pública envolvida.
E
viável, e dela poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que haja prévia autorização do chefe do Poder Executivo.
Assinale a alternativa correta a respeito da arbitragem, da mediação e dos outros métodos alternativos de solução de conflitos em direito público.
A
É vedada a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
B
A administração pública poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e indisponíveis.
C
A autoridade ou o órgão competente da administração direta para a celebração da convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.
D
A arbitragem que envolva a administração pública poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes, e respeitará o princípio da publicidade.
E
A arbitragem e a mediação são admissíveis para a resolução de conflitos envolvendo a administração pública quando estiver em causa o interesse público primário ou secundário.
No tocante ao regramento e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, é correto afirmar que
A
os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição possuem supremacia em relação aos implícitos.
B
o Poder Público está vinculado ao princípio da legalidade formal, mas não ao da juridicidade.
C
a vedação ao nepotismo é regra constitucional que decorre do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas.
D
a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange as sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias.
E
o princípio da publicidade garante, dentre outros, o direito incondicionado de informação de interesse público, individual ou coletivo aos cidadãos.
Assinale a alternativa que lista corretamente princípio do direito administrativo brasileiro.
A
Inequidade
B
Rentabilidade
C
Supremacia do interesse privado
D
Redução de custeio
E
Publicidade
O respeito à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como parâmetro de legitimação da investidura de qualquer cidadão em cargo, função ou emprego público, ressalvada a hipótese de nomeação para cargo em comissão.
A exigência de concurso público garante o respeito aos seguintes princípios constitucionais de direito administrativo:
A
Razoabilidade e discricionariedade.
B
Transparência e sustentabilidade.
C
Economia e pluralismo.
D
Impessoalidade e isonomia.
A administração pública, para funcionar, depende de diversos princípios norteadores que ajudam a manter a organização e controle de processos. Um princípio importante neste sentido é o ____________________, que tem como característica a ordenação contínua de autoridades, estabelecendo níveis de poder e posição de comando onde a posição inferior é sempre subordinada às posições superiores.
O termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna é:
A
Princípio da Hierarquia.
B
Princípio das Relações Humanas.
C
Princípio da Ética Profissional.
D
Princípio do Sigilo Profissional.
E
Princípio da Equidade.
De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerão a princípios. Assinale a alternativa que não apresenta um princípio a ser obedecido pela administração.
A
Moralidade
B
Legalidade
C
Eficiência
D
Razoabilidade
Gerar simulado