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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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Sobre as situações que podem ser invocados os princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança, analise as assertivas: l. Na manutenção de atos administrativos inválidos; lI. Na manutenção de atos praticados por funcionário de fato; IlI. Na regulação dos efeitos da súmula vinculante.
Está(ão) CORRETA(S)
A
I , lI e IlI.
B
Apenas lI e IlI.
C
Apenas I e IlI.
D
Apenas I e lI.
E
Apenas lI.
De acordo com os preceitos que regem a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo:
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. Em casos excepcionais, é permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
III. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ano:
2021
O NEPOTISMO É UMA FORMA DE FAVORECIMENTO, RAZÃO PELA QUAL É REPELIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. NESSE SENTIDO, A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PRESCREVE QUE É “[A]O SERVIDOR PÚBLICO É PROIBIDO (…) MANTER SOB SUA CHEFIA IMEDIATA, EM CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE ATÉ O SEGUNDO GRAU CIVIL” (ART. 117, VIII). CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE NEPOTISMO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
Não se admite a nomeação de cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante para cargo em comissão ou de confiança, ainda que a nomeação seja para cargo público de natureza política.
B
É proibida a nomeação de cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante, todavia, não preconiza vedação equivalente para as hipóteses de ajustes mediante designações recíprocas.
C
A vedação do nepotismo exige a edição de lei em sentido formal para a coibição da prática por força do princípio constitucional da legalidade estrita, bem por isso, a vedação acontece nos estritos limites previstos no art. 117, VIII, da Lei nº 8.112, de 1990, restringindo-se a limitação aos parentes até segundo grau.
D
A competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo no âmbito do Ministério Público da União não é privativa do Procurador-Geral da República, até mesmo porque leis com esse conteúdo normativo são decorrências necessárias dos princípios da moralidade e da impessoalidade, que, bem por isso, têm aplicabilidade imediata, ou seja, independem de lei formal.
Ano:
2021
Prova:
IVIN - Prefeitura - Agente de Apoio Administrativo - 2021
A respeito dos princípios que regem a administração pública, assinale a única altenativa incorreta:
A
A divulgação oficial dos atos administrativos é expressão do princípio da publicidade.
B
A eficiência é representada, na Administração pública, pelo atendimento a valores como redução de desperdícios, qualidade e agilidade.
C
Com o atendimento do princípio da publicidade, a Administração Pública confere vários efeitos ao ato, por exemplo, viabilizando o controle de legalidade e o início da contagem dos prazos para interposição de recursos.
D
O princípio da impessoalidade diz que o Estado é impessoal, ou seja, o agente público deve agir, em sua função pública, de acordo com seus próprios entendimentos e preferências pessoais e não imputar ao Estado essa atuação.
E
Pelo princípio da legalidade, a atividade da administração pública não deve expressar a vontade dos agentes públicos, mas sim a vontade da lei.
Quando o agente público cumpre com suas competências, agindo com presteza, perfeição, buscando sempre o melhor resultado e com o menor custo possível, no sentido econômico-jurídico, esse agente atende ao princípio
A
do equilíbrio.
B
da universalidade.
C
da eficiência.
D
da clareza.
E
da uniformidade.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá
A
ser informativo e indicar o servidor público que merece a promoção pessoal.
B
conter o nome e os símbolos que promovam a autoridade responsável.
C
ter caráter educativo ou de orientação social sem constar imagens que caracterizem promoção de autoridades.
D
ser de orientação social com a obrigatoriedade da indicação dos nomes dos autores.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Segundo o princípio da legalidade, expressamente previsto na Constituição, a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
B
De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
C
O princípio da publicidade obriga a publicação de todos os atos praticados pela Administração Pública, até mesmo dos relacionados à segurança nacional.
D
A publicidade é um princípio constitucional que norteia apenas a administração pública direta.
E
O princípio da eficiência não está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.
Não é considerado um princípio norteador do processo administrativo:
A
Legalidade.
B
Contraditório.
C
Eficiência.
D
Inquisitivo.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Administração, ao dispensar aos administrados que se encontram em igualitária situação jurídica tratamento igual, voltando-se ao interesse público, respeita o princípio da impessoalidade.
C
Certo
E
Errado
Qual é o princípio da administração pública que obriga à atividade administrativa ser pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade?
A
O princípio da impessoalidade.
B
O princípio da moralidade.
C
O princípio da legalidade.
D
O princípio da publicidade.
De maneira simples, podemos dizer que os princípios indicam a essência, o alicerce de um sistema de normas. A partir deles, é possível interpretar estas normas de modo que mantenham a harmonia entre si. Uma das possibilidades de classificação dos princípios é de acordo com sua previsão legal. Aqueles previstos expressamente no texto constitucional são chamados de princípios explícitos. Já os implícitos podem estar contidos em leis infraconstitucionais, que estão numa posição hierarquicamente inferior à CF/88.
https://administradores.com.br/noticias/administracao-publica-entenda-os-principios-implicitos-e-explicitos-da-constituicao-de-88
Assinale a alternativa que contém princípios explícitos da Administração Pública:
A
Legalidade, publicidade e eficiência.
B
Moralidade, supremacia do poder público e proporcionalidade.
C
Eficiência, legalidade e indisponibilidade do interesse público.
D
Impessoalidade, autotutela e boa-fé.
Nas licitações públicas, a escolha da proposta de menor preço, independentemente da qualificação técnica, se justifica, em função do princípio da eficiência.
C
Certo
E
Errado
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I- a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXI;
III- as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
Art.5º (...) X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; |
Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:
A
Apenas os itens l e Il estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens Il e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Existem no mundo jurídico os princípios da administração pública, dos quais podem ser expressos e implícitos. São princípios expressos, EXCETO:
A
Publicidade.
B
Eficiência.
C
Impessoalidade.
D
Motivação.
Determinado Município no Estado do Amazonas estava inadimplente com o pagamento de suas faturas de energia elétrica há 120 dias. A concessionária prestadora do serviço público, com o escopo de obter os pagamentos a que fazia jus, cortou o fornecimento de energia elétrica a prédio público onde funciona um hospital municipal, interrompendo o serviço. A concessionária agiu:
A
corretamente, pois a lei lhe faculta expressamente a interrupção do serviço em caso de inadimplemento do usuário, ainda que ente público;
B
corretamente, pois a lei lhe faculta expressamente a interrupção do serviço em caso de inadimplemento por prazo superior a sessenta dias;
C
erradamente, pois serviços públicos essenciais, como o fornecimento de energia elétrica, não podem ser interrompidos para qualquer usuário, em qualquer hipótese;
D
erradamente, pois pelo princípio da continuidade dos serviços públicos, a concessionária só poderia interromper o serviço para qualquer usuário por razões de ordem técnica;
E
erradamente, pois a interrupção foi prejudicial ao interesse da coletividade, aplicando-se a supremacia do interesse público sobre o privado.
Prefeito do Município Delta, com base em lei municipal, publicou no sítio eletrônico municipal relação dos nomes dos servidores públicos municipais e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Os servidores lotados no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), durante reunião de trabalho, suscitaram a possibilidade de impugnarem a providência adotada pelo Prefeito, alegando que, em razão da natureza de suas atividades, ficarão muito expostos com a medida. O advogado do CREAS estava presente na reunião e informou que, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
A
recomendava a adoção de medidas judiciais para impugnar o ato, eis que houve violação a direitos fundamentais à privacidade e à intimidade dos servidores públicos sem que haja uma lei federal específica para regulamentar o tema.
B
recomendava a adoção de medidas judiciais para impugnar o ato, eis que a publicidade deve ser limitada à divulgação dos salários correspondentes aos cargos, sem vinculação direta com o nome do servidor, sob pena de ofensa ao direito à intimidade.
C
recomendava a adoção de medidas judiciais para impugnar o ato, apenas em relação aos servidores lotados em órgãos considerados sensíveis, como o CREAS, por violação à segurança desses servidores públicos.
D
não recomendava a adoção de medidas judiciais para impugnar o ato, eis que apenas o sindicato dos servidores tem legitimidade para pleitear em juízo a pretensão, não sendo viável o ajuizamento de ações individuais, haja vista que a publicação da remuneração se referiu a todos os servidores e não a um especificamente.
E
não recomendava a adoção de medidas judiciais para impugnar o ato, eis que é legítima a publicação realizada e atende ao princípio da publicidade administrativa, não havendo que se falar em violação à privacidade, intimidade e segurança do servidor público.
Considerando que o inadimplemento das obrigações, por culpa do particular, nas contratações realizadas pela administração pública impõe o dever de aplicação de penalidade, assinale a opção correspondente ao princípio caracterizador do regime administrativo que torna obrigatória a efetivação da sanção.
A
indisponibilidade do interesse público
B
publicidade
C
vinculação ao contrato
D
aderência aos deveres anexos
E
função social
Tendo em vista a redação do texto constitucional de 1988, os princípios constitucionais explícitos da Administração Pública são
A
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
apenas legalidade e eficiência.
C
somente publicidade e eficiência.
D
apenas moralidade e impessoalidade.
E
somente legalidade e moralidade.
A administração pública, direta, indireta ou fundacional, de qualquer um dos poderes do Estado de Santa Catarina, deverá obedecer aos princípios da:
A
Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Eficiência.
B
Impessoalidade. Improbidade. Previsibilidade. Eficiência. Moralidade.
C
Moralidade. Legalidade. Impessoalidade. Publicidade. Eficácia.
D
Improbidade. Moralidade. Finalidade. Eficiência. Previsibilidade.
E
Impessoalidade. Improbidade. Legalidade. Previsibilidade. Eficiência.
Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que:
A
a reintegração é uma forma de reingresso do servidor inativo e se consuma com a ocorrência de duas situações funcionais: pelo restabelecimento, por laudo médico, de servidor aposentado por invalidez ou pelo vício de legalidade no ato que concedeu a aposentadoria.
B
a estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público, outorgada ao servidor estatutário, nomeado em virtude de concurso público, após o decurso de dois anos de efetivo exercício.
C
consoante à doutrina e à jurisprudência dominantes, a absolvição por falta/insuficiência de provas não pode impedir a Administração de chegar à conclusão diversa, se lhe bastar a prova produzida no processo administrativo.
D
há possibilidade de licença remunerada para concorrer às eleições de quem é portador de contrato temporário, uma vez que a Constituição Federal não se refere apenas aos estatutários ou celetistas, ocupantes de cargos ou empregos de caráter de permanência no serviço público.
E
extinto o cargo de provimento efetivo, durante o estágio probatório, o servidor poderá ser exonerado (Súmula do STF nº 22), sendo indispensável assegurar ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88).
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