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Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, é...
Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que:
A
a reintegração é uma forma de reingresso do servidor inativo e se consuma com a ocorrência de duas situações funcionais: pelo restabelecimento, por laudo médico, de servidor aposentado por invalidez ou pelo vício de legalidade no ato que concedeu a aposentadoria.
B
a estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público, outorgada ao servidor estatutário, nomeado em virtude de concurso público, após o decurso de dois anos de efetivo exercício.
C
consoante à doutrina e à jurisprudência dominantes, a absolvição por falta/insuficiência de provas não pode impedir a Administração de chegar à conclusão diversa, se lhe bastar a prova produzida no processo administrativo.
D
há possibilidade de licença remunerada para concorrer às eleições de quem é portador de contrato temporário, uma vez que a Constituição Federal não se refere apenas aos estatutários ou celetistas, ocupantes de cargos ou empregos de caráter de permanência no serviço público.
E
extinto o cargo de provimento efetivo, durante o estágio probatório, o servidor poderá ser exonerado (Súmula do STF nº 22), sendo indispensável assegurar ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88).