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O conceito da norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis, isto é, as pessoas legalmente investidas em cargo público de entidade integrante da Administração Pública Direta, de autarquias e de fundações públicas de um município é:
Estatuto do Servidor.
Lei Orgânica do Município.
Plano Diretor.
O Plano de Cargos e Salários.