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O regime jurídico único e planos de carreira para os...
O regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas devem observar que
A
é permitida a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
B
o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade não poderá fazer jus a um abono de permanência.
C
a lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.
D
se aplica ao agente público ocupante de cargo temporário, inclusive, mandato eletivo, o Regime Geral de Previdência Social.