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O princípio do devido processo legal é considerado como um...
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Q1865589
Teclas de Atalhos
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A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue os itens de 96 a 105.
O princípio do devido processo legal é considerado como um superprincípio, norteador de todo o ordenamento jurídico, do qual decorrem, entre outros, os princípios do contraditório e da ampla defesa, cuja garantia impõe à autoridade competente uma atuação conforme o direito, facultando-lhe atuar com arbitrariedades.
C
Certo
E
Errado