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Acerca do princípio da legalidade, analise as partes que...
As questões de 21 a 26 se referem à obra Direito Administrativo, de Maria Sylvia Di Pietro.
Acerca do princípio da legalidade, analise as partes que seguem: Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais (1ª parte). Segundo esse princípio, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da supremacia do interesse público, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe (2ª parte). Em outros termos, a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim , o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outro limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. E esses limites somente podem ser estabelecidos em lei (3ª parte).
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
A
Somente a 1ª e a 2ª partes.
B
Somente a 2ª e a 3ª partes.
C
Somente a 1ª e a 3ª partes.
D
Somente a 2ª parte.
E
A 1ª, a 2ª e a 3ª partes.