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Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, o princípio da legalidade significa, especificamente, que:
O agente público só pode fazer aquilo que a Lei autoriza ou determina.
O agente público pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe.
O agente público tem que publicar todos seus atos para dar a efetiva transparência aos cidadãos.
O agente público tem que agir dentro da moral e bons costumes.