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O prefeito de um município verificou que tinha sido...
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Q3075423
Teclas de Atalhos
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O prefeito de um município verificou que tinha sido deferida licença sem esteio legal para prática de ato de competência municipal. Após ser cientificado do ocorrido, editou portaria declarando nulo o deferimento e cancelando a licença.
Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a portaria municipal realiza o princípio da
A
preponderância
B
razoabilidade
C
comunidade
D
autotutela
E
iniciativa