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Em seu trabalho diário, o Assistente Administrativo precisa lidar com a publicidade de ...
Em seu trabalho diário, o Assistente Administrativo precisa lidar com a publicidade de atos administrativos, como a divulgação de editais para eventos culturais e esportivos. Nesse sentido, o princípio da impessoalidade é central para garantir que a promoção pessoal dos agentes públicos não se confunda com a publicidade institucional do órgão que trabalha, conforme previsto na Constituição Federal. Isso posto, o princípio da impessoalidade na Administração Pública possui dupla acepção.
Diante do exposto, pergunta-se: Qual das alternativas descreve CORRETAMENTE uma dessas acepções e seu impacto na atuação do agente público?
A
Veda a criação de despesas que não estejam previamente autorizadas em lei financeira.
B
Impõe que a Administração atue em busca do interesse público primário, e não do interesse privado ou pessoal do agente.
C
Exige que todos os atos administrativos sejam devidamente fundamentados, com indicação exclusivamente dos pressupostos e fundamentos discricionários levantados dentro do processo em curso na medida de sua execução proposta tempestivamente.
D
Obriga que a conduta do agente seja pautada somente na moralidade, afastando a legalidade do contexto da ação e os padrões éticos coletivos.
E
Determina que a Administração não pode dispensar isenções reguláveis ou cometer favoritismos em detrimento de indivíduos específicos.