À luz da formulação doutrinária do regime...

A supremacia do interesse público estabelece superioridade geral do Estado em suas relações jurídicas, inclusive quando atua sem prerrogativas públicas e em condições equivalentes às dos particulares.

A indisponibilidade do interesse público impede a Administração de celebrar acordos ou adotar soluções consensuais, ainda que exista autorização legal e sejam preservados os direitos envolvidos.

As prerrogativas do regime jurídico-administrativo são aplicáveis somente à Administração direta, pois as entidades da Administração indireta submetem-se integralmente às mesmas regras destinadas aos particulares.

As prerrogativas administrativas destinam-se à realização do interesse público, enquanto as sujeições impostas à Administração limitam sua atuação e impedem a livre disposição dos interesses cuja proteção lhe foi atribuída.

A supremacia do interesse público autoriza a Administração a impor obrigações independentemente de previsão legal, desde que a autoridade demonstre a vantagem coletiva decorrente da medida adotada.