Questões de Concurso sobre Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade

autotutela

precaução

razoabilidade

indisponibilidade

o ato decorre da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, logo, a Administração Pública executa a sua própria decisão, sem necessidade de tutela judicial.

o ato não pode ser praticado sem decisão judicial prévia que o permita, sendo necessário que a Procuradoria do Município demonstre, judicialmente, que houve o descumprimento de normas sanitárias, para apenas após impor a interdição ao estabelecimento.

o ato decorre da autotutela da Administração Pública, logo, a Administração Pública executa de forma provisória a sua própria decisão, sendo necessário que em controle de legalidade direta do ato, se busque a confirmação da tutela provisória em sede judicial, pelo Município.

o ato de interdição de estabelecimento decorre do poder de polícia administrativa. O poder de autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública apenas permite a imposição de multas e não as obrigações de fazer ou de não fazer; desse modo, o fiscal pode multar pelo descumprimento de normas sanitárias; porém, em nenhuma hipótese, o poder de autoexecutoriedade permite a interdição de estabelecimento.

tutela administrativa.

supremacia do interesse público.

presunção de legitimidade.

segurança jurídica.

autotutela.

A revisão dos atos administrativos prescinde de motivação.

A revogação é medida cabível para rever os atos com vício leve de validade.

O poder de rever seus próprios atos administrativos denomina-se autotutela.

A revogação é medida cabível para rever os atos com vício insanável de validade.

O poder de rever seus próprios atos administrativos denomina-se imperatividade.

é exigida autorização judicial prévia que declare a ilegalidade do ato.

é necessário obter uma autorização legislativa prévia e explícita para cada ato.

é preciso que o ato sob autotutela tenha provocado prejuízo ao erário.

deve-se observar o respeito ao direito adquirido no caso de revogação.

deve haver um agente competente diferente daquele que cometeu a ilegalidade para efetuar a correção.

moralidade.

eficiência.

proporcionalidade.

autotutela.

supremacia do poder público.

Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

A forma, como elemento do ato administrativo, corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato produz.

Atos gerais são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

Ato consumado é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.

A Administração Pública pode anular os atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

não há possibilidade de agravamento da situação jurídica de nenhuma das referidas sociedades, diante da vedação expressa tanto na hipótese de recurso quanto na de revisão.

operou-se a prescrição do pedido de revisão realizado pela sociedade Beta, considerando que o prazo máximo para tanto é de cinco anos.

é possível o agravamento da situação jurídica da sociedade Gama, hipótese em ela deverá ser cientificada para que formule suas alegações antes da decisão do recurso.

é viável o agravamento da situação jurídica de ambas as sociedades, em decorrência do princípio da autotutela da Administração.

apenas a sociedade Beta deve se preocupar com a possibilidade de agravamento da sanção no âmbito do pedido revisional, pois tal modificação não é possível em sede de recurso.

I e II.

III e IV.

I, II e IV.

I, III e IV.

pode, de ofício, anular ou revogar seus próprios atos, quando lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.

deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

pode revogar seus próprios atos administrativos, por razões de conveniência e oportunidade, não cabendo afirmar a garantia de direitos adquiridos de terceiros.

deve anular atos ilegais, respeitados os direitos adquiridos dos beneficiários.

eficiência.

autotutela.

finalidade.

motivação.

razoabilidade.

Princípio da Hierarquia.

Princípio da Autotutela.

Princípio da Publicidade.

Princípio da Motivação.

Legalidade.

Eficiência.

Impessoalidade.

Autotutela.

o princípio da impessoalidade autoriza o servidor público a fazer uso das prerrogativas do cargo para obter vantagens pessoais para si ou para terceiros.

o princípio da autotutela reside no controle que a Administração Pública exerce em relação aos próprios atos, seja anulando seus próprios atos ilegais ou revogando aqueles considerados inconvenientes ou inoportunos.

o sigilo dos atos administrativos vige como regra geral, admitindo-se excepcionalmente a publicidade de tais atos.

o princípio da moralidade faculta ao administrador público prescindir dos princípios ético na condução de suas ações.

todos os princípios da administração pública militar estão, expressa e taxativamente, previstos na Constituição Federal de 1988.

O princípio da continuidade está ligado ao poder da Administração Pública de declarar a nulidade dos seus próprios atos.

O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

O princípio da publicidade afirma que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.

O princípio da autotutela estabelece que serviços públicos essenciais não podem parar.

autotutela.

Interesse público.

segurança jurídica.

Impessoalidade.

Motivação.

Princípio da autotutela.

Princípio da onerosidade.

Princípio da privatização.

Princípio da irreversibilidade.

Princípio da equivalência.

O princípio da supremacia do interesse público atribui um status especial ao particular frente ao Estado.

Vige a presunção de legalidade dos atos praticados pelas entidades do Estado, que é absoluta.

O princípio da supremacia do interesse público é um princípio expresso no texto constitucional.

A autotutela é um exemplo de prerrogativa decorrente da supremacia do interesse público.

O princípio da sindicabilidade visa impedir uma atuação desarrazoada ou despropositada do Administrador.

declarar a nulidade dos próprios atos com prévia autorização legislativa.

declarar apenas a anulação dos respectivos atos, e a revogação deverá ocorrer por manifestação do Ministério Público.

declarar apenas a revogação dos próprios atos, restando a nulidade apenas de decisões judiciais.

anular os respectivos atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.

Caso observe vício de legalidade em determinado ato administrativo, a Administração poderá desfazê-lo por anulação ou por revogação.

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos próprios atos administrativos, desde que previamente autorizada pelo Poder Judiciário.

O poder-dever que a Administração possui de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, não gera responsabilidade perante terceiros.

A anulação de ato administrativo cuja formalização tenha repercutido no âmbito dos interesses individuais enseja a oitiva daqueles cuja situação será modificada, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa.

Pelo princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.