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Questões de Concurso sobre Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
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No contexto do direito administrativo, um dos princípios fundamentais que orientam a atuação da administração pública é o princípio da autotutela administrativa. Com base nesse entendimento, o princípio da autotutela administrativa implica que:
A
a administração pública pode agir sem o controle do Judiciário.
B
a administração pública pode corrigir seus próprios atos.
C
a administração pública pode ignorar as decisões judiciais.
D
a administração pública pode agir sem a aprovação do Legislativo.
E
a administração pública pode delegar suas funções a entidades privadas.
O chefe de uma repartição pública da Administração Direta do Município Ômega verificou, dentro do prazo de seis meses após a realização de um ato administrativo por ele mesmo praticado, que tal ato estava eivado de um vício que o tornava ilegal. Em razão disso, anulou tal ato, indicando a motivação pela qual o fazia.
O princípio da Administração Pública relativo a este ato de anulação é o princípio da
A
hierarquia.
B
publicidade.
C
autotutela.
D
eficiência.
E
impessoalidade.
Conforme Di Pietro (2023), pela _____________, a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída; pela _____________, o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
discricionariedade – cobrança
B
cobrança – discricionariedade
C
tutela – autotutela
D
autotutela – tutela
E
invalidade – nulidade
Conforme os estudos de Cassiano Luiz Iurk sobre o Direito Administrativo, a Administração tem o dever de zelar pela legalidade e pela eficiência de seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder e o dever de anular ou declarar a nulidade de seus próprios atos praticados com infração à Lei. Quanto a esse tema, são feitas as seguintes afirmativas.
I – A Administração sempre precisa ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade de seus próprios atos.
II – A Administração pode revogar os atos administrativos que não mais atendam às finalidades públicas – sejam inoportunos, sejam inconvenientes – embora legais.
III – Em suma, a autotutela se justifica para garantir, à Administração, a defesa da legalidade e da eficiência dos seus atos; nada mais é que um autocontrole.
Com base nas noções de Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Após a publicação de um edital de concurso público para a contratação de novos funcionários, a prefeitura de um município brasileiro se viu diante de um imprevisto: a região foi acometida por um estado de calamidade pública devido a chuvas intensas e inesperadas. Diante dessa situação, a administração municipal passou a reconsiderar a viabilidade de prosseguir com a realização do concurso.
No caso apresentado, é correto afirmar que a prefeitura
A
pode revogar o concurso, em respeito ao princípio da autotutela.
B
pode anular o concurso, em respeito ao princípio da tutela.
C
pode adiar o concurso, em respeito ao princípio da impessoalidade.
D
não pode realizar o concurso, em respeito do princípio da publicidade.
E
deve realizar o concurso na data estipulada, em função do princípio da razoabilidade.
Hipoteticamente, determinado ato administrativo discricionário recentemente praticado no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Públicos foi objeto de críticas na imprensa, com entrevista do Promotor de Justiça local informando que pretende ingressar com ação judicial visando atacar o ato sob o fundamento de sua ilegalidade.
Considerando que a Administração Pública, ciente do caso, concorde com o entendimento de que o ato foi ilegal, assinale a alternativa correta.
A
O ato administrativo em questão, por ser discricionário, ainda que viciado, não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário.
B
Compete exclusivamente à Administração Pública revogar o ato administrativo em questão diante de sua ilegalidade.
C
Compete exclusivamente ao Poder Judiciário anular o ato administrativo em questão diante de sua ilegalidade.
D
O ato administrativo em questão, por ser discricionário, ainda que viciado, não pode ser objeto de anulação pela Administração Pública.
E
A Administração Pública, no exercício da autotutela, tem a prerrogativa de invalidar o ato administrativo em questão sem a necessidade de aguardar decisão do Poder Judiciário.
Ano:
2024
Sobre a Administração Pública, e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
É vedado à Administração Pública anular seu próprio ato quando eivado de vício que o torne ilegal, devendo recorrer ao poder judiciário para declará-lo nulo por sentença judicial transitada em julgado.
B
É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.
C
A vedação ao nepotismo na Administração Pública decorre diretamente da Constituição Federal e sua aplicação deve ser imediata e verticalizada. Viola os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição.
D
É ilegítima a publicação, mesmo que em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
O Município X, acometido pelas cheias decorrente das fortes chuvas, entendeu por bem suspender as aulas e determinar que, pelos próximos 30 dias, as 5 maiores escolas da cidade sirvam de abrigo para aqueles que perderam suas casas. Dois dias após a edição deste ato administrativo, a administração editou um outro ato administrativo, dispondo que aquelas 5 escolas não mais servirão de abrigo e sim os dois ginásios poliesportivos, pois a logística e a acomodação dos desabrigados seria muito melhor efetivada nestes lugares, devendo assim as pessoas serem imediatamente redirecionadas para o novo local.
No caso em tela, segundo estabelece a teoria relativa aos atos administrativos, é correto afirmar que:
A
o segundo ato administrativo revogou o primeiro e representa um exercício de autotutela interna.
B
o segundo ato administrativo anulou o primeiro e representa um exercício de autotutela interna.
C
o segundo ato administrativo, por ter anulado o primeiro, deveria ter sido praticado pelo judiciário e não pela própria administração.
D
o segundo ato administrativo, por ter revogado o primeiro, já que baseado em critério de conveniência e oportunidade, poderia ter sido praticado tanto pela administração, no exercício da autotutela interna, como pelo poder judiciário.
Em relação aos princípios administrativos que regem a prestação de serviços públicos, analisar a sentença abaixo:
Conforme o princípio da motivação, todas as decisões relacionadas à prestação do serviço público não precisam ser fundamentadas (1ª parte). Já em relação ao controle, as condições de prestação de serviço público não estão sujeitas à fiscalização por parte da própria administração, apenas pela via judicial (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente incorreta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente correta.
A fiscalização, pela administração pública direta, das atividades de seus entes, a fim de garantir a observância das suas finalidades institucionais, exemplifica a manifestação do princípio da
A
A legitimidade.
B
hierarquia.
C
tutela.
D
autotutela.
E
especialidade.
Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao necessário para completar a lacuna:
A Administração pública deve _________seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A
Revogar.
B
Alterar.
C
Anular.
D
Corrigir.
E
Retirar.
Leia o excerto abaixo.
“Corresponde ao poder que a Administração Pública tem de controlar seus próprios atos, revogando-os quando necessário.”
O trecho acima diz respeito ao princípio da:
A
proporcionalidade;
B
autotutela;
C
legalidade;
D
impessoalidade;
E
eficácia.
Maria e Julia estavam estudando juntas para concurso público e começaram a debater o significado, extensão e limites do princípio da autotutela no direito administrativo. Ambas concluíram corretamente que, em razão de tal princípio, a Administração
A
tem o poder-dever de convalidar os atos eivados de desvio de finalidade.
B
não tem prazo para invalidar os atos viciados, ainda que beneficiem terceiros de boa-fé.
C
tem a prerrogativa de impor a vontade administrativa, independentemente de decisão judicial.
D
deve revogar os atos que possuam vícios insanáveis, respeitados os direitos adquiridos.
E
há de respeitar o devido processo legal para anular atos que repercutam na esfera jurídica de terceiros.
A respeito dos princípios administrativos, assinale a opção correta.
A
A súmula vinculante que versa sobre a vedação ao nepotismo representa meio de assegurar o princípio da moralidade, porém não se aplica aos servidores que já exerciam cargo público no momento da edição do seu enunciado, em razão da proteção ao direito adquirido.
B
O princípio da supremacia do interesse público tem caráter absoluto, de modo que, em qualquer caso, havendo confronto com o interesse do particular, prevalecerá o interesse público.
C
Em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, é vedada à administração pública a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias, como a arbitragem.
D
O direito de greve dos servidores públicos deve ser exercido nos termos da Constituição Federal de 1988, não sendo necessário constituir norma específica definida em lei, em observância ao princípio da segurança jurídica.
E
Pelo princípio da autotutela administrativa, a administração pública tem a prerrogativa de anular seus próprios atos que tenham sido ilegalmente praticados, e, se do ato nulo decorrerem efeitos favoráveis a terceiros, a anulação deverá ser precedida de regular processo administrativo.
O princípio que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos é denominado:
A
Legalidade.
B
Autotutela.
C
Impessoalidade.
D
Supremacia do interesse público.
E
Eficiência.
O Município de Astolfo Dutra, verificando que determinado estabelecimento comercial estava exercendo suas atividades sem o necessário alvará da vigilância sanitária, expediu uma ordem de interdição do local, até a regularização da situação. O proprietário do estabelecimento argumentou que somente fecharia as portas por meio de ordem judicial. Quanto ao fato narrado, assinale a afirmativa correta.
A
O município não precisa de ordem judicial, pois os atos decorrentes de poder de polícia gozam do atributo da autoexecutoriedade.
B
Pelo princípio da autotutela, o município deverá explicitar, por escrito, as razões de fato e de direito que justificam a medida extrema.
C
O proprietário tem razão em seus argumentos, pois o município só pode agir após a regular sentença motivada de um juiz de direito.
D
Conforme estabelece o princípio da razoabilidade, o proprietário tem direito de funcionar mesmo sem o alvará sanitário, se provar que está com os tributos em dia.
A administração pública tem a prerrogativa de revogar os próprios atos, por razões de conveniência ou oportunidade, até mesmo nos casos em que haja uma decisão judicial transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado
O princípio da autotutela, não previsto expressamente no texto constitucional, permite que o administrador público reveja de ofício seus atos, considerando aspectos de mérito.
C
Certo
E
Errado
O princípio que se caracteriza pela iniciativa de ação atribuída à própria Administração para a revisão de seus próprios atos, possibilitando aos próprios órgãos administrativos fazê-los ex officio, usando sua auto-executoriedade, sem depender necessariamente de que alguém o solicite, denomina-se
A
eficiência.
B
autotutela.
C
finalidade.
D
motivação.
E
razoabilidade.
Em relação ao princípio que rege a relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos que compõem a estrutura da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Princípio da Hierarquia.
B
Princípio da Autotutela.
C
Princípio da Publicidade.
D
Princípio da Motivação.
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