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Questões de Concurso sobre Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
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Os princípios da Administração Pública desempenham um papel fundamental ao ditar diretrizes aos administradores públicos. Eles podem ser expressos, conforme artigo 37 da Constituição Federal de 1988, ou implícitos, sendo que os primeiros estão descritos na lei, enquanto os segundos são subentendidos pelo ordenamento jurídico.
Um desses princípios, em particular, assegura que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Assinale a alternativa que corresponde a esse princípio.
A
Princípio da legalidade.
B
Princípio da legitimidade.
C
Princípio da responsividade.
D
Princípio da autotutela e/ou sindicabilidade.
E
Princípio da eficiência.
O controle da legalidade dos atos Administração Pública somente poderá ocorrer mediante requerimento da parte prejudicada.
C
Certo
E
Errado
O controle da Administração Pública é um conjunto de mecanismos que visa garantir que a atuação do governo esteja em conformidade com a lei. Com base nessa informação, assinale a opção correta, em relação ao controle da Administração Pública.
A
O controle judicial sobre os atos administrativos abrange tanto a análise da legalidade quanto do mérito administrativo, podendo o Judiciário substituir a Administração na tomada de decisões discricionárias.
B
O controle legislativo sobre a Administração Pública realizado diretamente pelo parlamento inclui a possibilidade de suspender atos normativos do chefe do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.
C
O controle interno é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre suas atividades, enquanto o controle externo é realizado exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem a participação de órgãos auxiliares.
D
O tribunal de contas, ao exercer o controle externo, possui competência para aplicar sanções administrativas a agentes públicos e privados que causem prejuízo ao erário, mas suas decisões não têm caráter definitivo, estando sempre sujeitas à homologação pelo Poder Legislativo.
E
O princípio da autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, independentemente de provocação, mas impede a revogação de atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.
O princípio da autotutela permite que a Administração reveja seus atos, mesmo sem provocação. Entretanto, essa prerrogativa não pode ser exercida quando:
A
O ato apresentar vício de legalidade manifesto.
B
O ato gerar benefício indevido a particular, ainda que de boa-fé.
C
A Administração considerar que houve erro material na emissão do ato.
D
O ato administrativo já tiver sido objeto de decisão judicial definitiva.
Dado o princípio da autotutela, que embasa o controle administrativo, a administração pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos eivados de ilegalidade, mas não de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
C
Certo
E
Errado
Os princípios da Administração Pública, expressos e implícitos, norteiam a atuação do gestor. Analise as afirmativas abaixo exclusivamente à luz do Art. 37 da Constituição Federal e da doutrina:
I. O princípio da impessoalidade impede a promoção pessoal de agentes ou autoridades em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
II. O princípio da autotutela confere à Administração o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
III. O princípio da eficiência, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, impõe à administração a busca por resultados positivos com o menor custo possível, mas sua observância não pode se sobrepor ao princípio da legalidade.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II e III apenas.
C
I e II apenas.
D
I e III apenas.
A autotutela é um princípio administrativo que permite à administração pública rever e anular, de forma unilateral, seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, não havendo necessidade de motivação, ainda que direitos individuais sejam afetados.
C
Certo
E
Errado
A autotutela, um dos princípios implícitos da administração pública, é a prerrogativa que lhe permite corrigir os próprios erros de forma autônoma.
C
Certo
E
Errado
Segundo a jurisprudência do STF, a administração pública, no exercício do poder de autotutela, pode anular ato administrativo editado em descompasso com os requisitos jurídicos constitucionais, ainda que transcorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n.º 9.784/1999.
C
Certo
E
Errado
O Prefeito do Município Alfa, após ouvir a opinião técnica do secretário de saúde da municipalidade, decidiu revogar um ato administrativo válido, mas que, por razões políticas, tornou-se inconveniente e inoportuno, sem qualquer prejuízo aos efeitos até então produzidos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da
A
consensualidade.
B
impessoalidade.
C
continuidade.
D
moralidade.
E
autotutela.
Qual dos instrumentos abaixo NÃO se configura como forma de autotutela da Administração Pública?
A
Anulação de ofício.
B
Revogação.
C
Recurso hierárquico.
D
Controle de legalidade.
E
Sindicância.
O poder-dever de autotutela da administração pública, embora lhe permita rever os próprios atos ou anulá-los, quando ilegais, não possibilita a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública possui a prerrogativa de controlar seus próprios atos, podendo anular aqueles que sejam ilegais ou revogar os que se tornaram inconvenientes ou inoportunos, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Essa prerrogativa está relacionada ao seguinte princípio implícito:
A
Princípio da proporcionalidade.
B
Princípio da autotutela.
C
Princípio da impessoalidade.
D
Princípio da eficiência.
Instrumento de fundamental importância para o exercício da atividade administrativa, a autotutela:
A
condiciona a defesa dos interesses e direitos da Administração Pública à intervenção do Poder Judiciário.
B
refere-se à capacidade e à obrigação da Administração Pública de revogar e anular os seus atos administrativos.
C
refere-se à supervisão e ao controle exercidos pela Administração Direta em face das entidades da Administração Indireta.
D
condiciona a validade dos atos administrativos à sua respectiva previsibilidade, resguardando-se, dessa forma, a segurança jurídica.
A possibilidade da Administração Pública de revogar seus atos quando inconvenientes ou inoportunos decorre do princípio da autotutela.
C
Certo
E
Errado
Sobre o princípio da autotutela no âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Permite à Administração Pública anular atos administrativos discricionários por motivos de conveniência e oportunidade, sem a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa.
B
Pode ser exercida de forma irrestrita, não sendo necessário que a Administração respeite prazos prescricionais para a anulação de seus atos, desde que não haja prejuízo aos administrados.
C
Não se aplica à Administração Pública quando houver a revogação de atos vinculados, sendo necessária a intervenção judicial para tal procedimento.
D
A Administração Pública pode anular seus próprios atos ilegais, independentemente de provocação, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e pode revogar atos discricionários por razões de conveniência e oportunidade, nos limites da lei.
E
A Administração Pública pode anular e revogar atos administrativos ilegais e discricionários a qualquer momento, desde que sejam observados o interesse público e a proporcionalidade, sem a necessidade de contraditório e ampla defesa.
A autotutela é um princípio da administração pública que permite à administração revisar seus próprios atos. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente uma aplicação ou conceito relacionado à autotutela?
A
A autotutela permite à administração pública criar e implementar novas políticas públicas sem a necessidade de aprovação do legislativo.
B
A autotutela permite à administração pública delegar a criação de regulamentos a entidades privadas sem supervisão.
C
A autotutela permite à administração pública anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, independentemente de decisão judicial.
D
A autotutela impede que os administrados recorram judicialmente contra atos administrativos considerados ilegais ou abusivos.
E
A autotutela permite à administração pública exercer poder de polícia de maneira irrestrita e sem controle judicial.
Conforme a jurisprudência do STF, o direito outorgado à administração pública para anulação de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, submete-se ao instituto da prescrição.
C
Certo
E
Errado
A autotutela é uma prerrogativa que possibilita à Administração Pública tem para rever seus próprios atos e assim:
A
Revogar atos ilegais produzidos por seus agentes.
B
Anular imediatamente atos inconvenientes ou inoportunos.
C
Praticar a anulação com efeito ex-tunc aos atos eivados de vícios.
D
Possibilitar que o judiciário revogue atos eivados de vícios produzidos por agentes do poder executivo.
O princípio da autotutela, enquanto atributo do ato administrativo, permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los em caso de ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.
Considerando o princípio da autotutela, assinale a alternativa correta.
A
A Administração pode anular seus atos a qualquer tempo, independentemente do tipo de nulidade e de prazo, sempre que constatar a existência de vício de legalidade.
B
A revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo os efeitos do ato desde a sua origem.
C
A anulação de um ato administrativo somente pode ocorrer por decisão judicial, mediante provocação do interessado.
D
A Administração, ao exercer o poder de autotutela, deve observar os direitos adquiridos, a boa-fé e o devido processo legal.
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