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O princípio da autotutela, enquanto atributo do ato...
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Q3600867
Teclas de Atalhos
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O princípio da autotutela, enquanto atributo do ato administrativo, permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los em caso de ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.
Considerando o princípio da autotutela, assinale a alternativa correta.
A
A Administração pode anular seus atos a qualquer tempo, independentemente do tipo de nulidade e de prazo, sempre que constatar a existência de vício de legalidade.
B
A revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo os efeitos do ato desde a sua origem.
C
A anulação de um ato administrativo somente pode ocorrer por decisão judicial, mediante provocação do interessado.
D
A Administração, ao exercer o poder de autotutela, deve observar os direitos adquiridos, a boa-fé e o devido processo legal.