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A autotutela administrativa permite que a Administração...
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Q4577226
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A autotutela administrativa permite que a Administração reveja os seus próprios atos, mas a revogação de ato válido pressupõe juízo de conveniência e oportunidade. Por outro lado, a anulação decorre de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos e sem haver prejuízo do controle judicial cabível.
C
Certo
E
Errado