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Instrumento de fundamental importância para o exercício da...
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Q3209938
Teclas de Atalhos
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Instrumento de fundamental importância para o exercício da atividade administrativa, a autotutela:
A
condiciona a defesa dos interesses e direitos da Administração Pública à intervenção do Poder Judiciário.
B
refere-se à capacidade e à obrigação da Administração Pública de revogar e anular os seus atos administrativos.
C
refere-se à supervisão e ao controle exercidos pela Administração Direta em face das entidades da Administração Indireta.
D
condiciona a validade dos atos administrativos à sua respectiva previsibilidade, resguardando-se, dessa forma, a segurança jurídica.