Questões de Concurso sobre Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade

intranscendência, e a Administração Pública não pode agir de ofício, isto é, tem que ser provocada a rever o ato;

autotutela, e a Administração Pública pode agir de ofício, isto é, sem ser provocada a rever o ato;

motivação, segundo o qual a Administração Pública não pode permitir a produção de efeitos ilegais de seus atos, pela teoria dos motivos determinantes;

intranscendência, e a Administração Pública pode agir de ofício, isto é, sem ser provocada a rever o ato, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa ao interessado;

autotutela, mas a Administração Pública não pode agir de ofício, isto é, tem que ser provocada a rever o ato, que deveria ter sido revogado, e não anulado.

A conduta do TCU foi irregular, na medida em que a aposentadoria de Túlio é ato administrativo simples, que não deveria ter sido submetido a registro perante a Corte de Contas.

O exercício da autotutela, para fins de anular a aposentadoria de Túlio, não está fulminado pela decadência, diante de sua má-fé.

O registro da aposentadoria de Túlio foi irregular, pois dependia da garantia da ampla defesa e contraditório perante o TCU.

A anulação da aposentadoria não é mais viável, considerando que transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, mantidos, contudo, os direitos que deles se originaram, em obediência ao princípio da segurança jurídica. A revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, caberá apenas ao Poder Judiciário, a fim de que sejam respeitados os direitos adquiridos.

A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Contudo, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, somente o Poder Judiciário poderá anulá-los, quando provocado.

Somente o Poder Judiciário pode revogar ou anular os atos da Administração pública, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, independente da observância acerca de eventuais direitos adquiridos.

continuidade dos serviços públicos.

transparência.

disciplinar.

eficiência.

autotutela.

impessoalidade, pois levou em conta os atributos pessoais de João para mantê-lo no departamento A.

autotutela, pois pode revogar seu anterior ato, de forma discricionária, para atender ao interesse público.

publicidade, pois antes de surtirem os efeitos do ato de remoção publicado no diário oficial, o Secretário declarou sua invalidade, por vício sanável.

motivação, pois os motivos do ato anterior de remoção não são mais válidos, pela aplicação da teoria dos motivos determinantes;

eficiência, pois a Administração Pública deve procurar praticar os atos mais produtivos, prestigiando os órgãos com maior demanda e a revogação praticada constitui um ato vinculado.

consensualidade.

participação.

autotutela.

razoabilidade.

eficiência.

autotutela.

impessoalidade.

hierarquia.

supremacia do interesse público.

especialidade.

A vedação ao nepotismo e as regras quanto à realização de concurso público para o ingresso na carreira pública podem ser apontadas como corolário do princípio da impessoalidade.

Segundo o princípio da autotutela, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Na outorga, também denominada descentralização por colaboração, é transferida a titularidade e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do Estado.

As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

Embora não possuam personalidade jurídica própria, determinados órgãos públicos gozam de capacidade processual ativa, de modo que, em tais casos, terão capacidade postulatória para agirem judicialmente em nome próprio.

A revogação da autorização de uso de bem público antes do prazo prescinde da salvaguarda de direitos adquiridos.

Constatada a presença de ilegalidade, impõe-se a anulação do ato administrativo, cuja declaração não se sujeita a prazo decadencial.

Constitui exemplo do exercício da autotutela a anulação de ato administrativo pelo gestor em decorrência de decisão em reclamação julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

Passados mais de cinco anos da chegada ao tribunal de contas de processo que trata de registro da concessão de aposentadoria de servidor público, não poderá a referida corte de contas anular o ato.

Caso se verifique que pagamento de adicional remuneratório tenha decorrido de fraude em informação prestada pelo servidor beneficiário, pode a administração suprimir a parcela, desde que mediante provocação e em prévio processo administrativo.

autotutela

moralidade

publicidade

razoabilidade

autotutela, segundo o qual somente o agente público responsável pela ilegalidade pode ser responsabilizado pelos ilícitos praticados, sob pena de a Administração Pública ser duplamente penalizada pelo mesmo fato.

impessoalidade, segundo o qual os atos ilícitos praticados, por ação ou omissão de agente público, não podem prejudicar o ente federativo a que ele estiver vinculado, com base na teoria do órgão.

continuidade, segundo o qual a nova administração municipal não pode ser penalizada por ato praticado por anterior gestor, sem prejuízo de sua responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal.

vedação da ultratividade do direito sancionador, segundo o qual é dever da nova gestão promover o desbloqueio da inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, sob pena de responsabilidade pessoal do atual Prefeito.

intranscendência subjetiva das sanções, segundo o qual não pode permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, foram tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos.

A Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tomam ilegais, porque deles não se originam direitos.

A Administração Pública pode anular seus próprios atos sempre que entender conveniente ou oportuno, respeitando o direito adquirido.

A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tomam ilegais, salvo se implicarem em direito adquirido.

A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tomam ilegais, porque deles não se originam direitos.

Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Considerando que o princípio da repartição de competência é o da predominância do interesse, é permitido ao estado ou ao município estabelecer prazo decadencial para anulação de atos administrativos diverso do que é previsto pela União.

provocação

inércia

autotutela

extensão

assegurar a estabilidade de relações jurídicas já consolidadas, garantindo a interpretação retroativa de novas interpretações.

anular seus próprios atos por razões de oportunidade, ressalvando a possibilidade de apreciação judicial.

revogar atos de entidades administrativas em caso de ilegalidade explícita.

dispensar a motivação a atos de fundações públicas que neguem direitos a administrados.

revogar seus próprios atos por motivo de conveniência, respeitando os direitos adquiridos.

4 – 2 – 1 – 3.

2 – 1 – 3 – 4.

1 – 4 – 3 – 2.

1 – 3 – 2 – 4.

3 – 4 – 1 – 2.

legalidade.

autotutela.

anterioridade.

publicidade.

moralidade.

tem como objetivo nivelar os cidadãos diante da norma legal posta.

tem por fundamento a necessária previsibilidade dos atos administrativos e estabilização das relações jurídicas.

obriga a Administração a explicitar o fundamento normativo de sua decisão, permitindo ao administrado avaliar a decisão administrativa.

permite que a Administração Pública revise seus atos, seja por vícios de ilegalidade, seja por motivos de conveniência e oportunidade.

simétricos, sendo a autotutela aplicável no âmbito interno da Administração Pública, enquanto a tutela incide sobre particulares ligados à Administração Pública por vínculo contratual.

decorrentes da evolução histórica da organização da Administração Pública, sendo o primeiro expressão do modelo burocrático, e o segundo próprio do modelo gerencial.

ambos expressão do poder hierárquico exercido no âmbito da Administração Pública, sendo a tutela exercida na linha de comando entre superiores e seus subordinados e a autotutela no âmbito de autoridades da mesma linha hierárquica.

complementares, sendo o primeiro de natureza hierárquica, voltado estritamente às ações necessárias à organização funcional, e o segundo de caráter disciplinar, podendo importar aplicação de sanções.

diversos, sendo expressão da autotutela o poder-dever da Administração Pública de anular e rever seus atos, por razões, respectivamente, de legalidade e de conveniência, o que não se mostra presente na tutela, que corresponde ao denominado controle finalístico.

segurança jurídica;

motivação;

autotutela;

eficiência;

boa-fé.