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Questões de Concurso sobre Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
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Os representantes das sociedades Gama e Beta estão debatendo sobre as impugnações que apresentaram perante a Administração Pública Federal relacionadas a decisões administrativas distintas que surtiram efeitos na esfera jurídica de cada uma delas, diante do receio de terem as respectivas situações agravadas.
No caso da sociedade Gama, o processo administrativo está em fase de recurso; já no da sociedade Beta, foi apresentado pedido de revisão de determinada sanção, seis anos após a penalidade, em razão do surgimento de fatos novos que comprovam a inadequação da penalidade então aplicada.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que
A
não há possibilidade de agravamento da situação jurídica de nenhuma das referidas sociedades, diante da vedação expressa tanto na hipótese de recurso quanto na de revisão.
B
operou-se a prescrição do pedido de revisão realizado pela sociedade Beta, considerando que o prazo máximo para tanto é de cinco anos.
C
é possível o agravamento da situação jurídica da sociedade Gama, hipótese em ela deverá ser cientificada para que formule suas alegações antes da decisão do recurso.
D
é viável o agravamento da situação jurídica de ambas as sociedades, em decorrência do princípio da autotutela da Administração.
E
apenas a sociedade Beta deve se preocupar com a possibilidade de agravamento da sanção no âmbito do pedido revisional, pois tal modificação não é possível em sede de recurso.
Sobre princípios e poderes que regem e informam a atuação da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Os princípios da autotutela e da tutela administrativa são complementares; o primeiro é de natureza hierárquica e o segundo de caráter disciplinar.
II. O poder normativo exercido pela Administração Pública abarca a edição de decretos regulamentares e a permissão para a edição de decretos autônomos em situações expressamente previstas.
III. O princípio da proporcionalidade tem especial aplicação para mitigar o princípio da publicidade, especialmente quando se trata da divulgação de ações administrativas inconvenientes.
IV. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece à legalidade, proporcionalidade e equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração do servidor público.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
III e IV.
C
I, II e IV.
D
I, III e IV.
A administração pública, no exercício da chamada autotutela,
A
pode, de ofício, anular ou revogar seus próprios atos, quando lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.
B
deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
C
pode revogar seus próprios atos administrativos, por razões de conveniência e oportunidade, não cabendo afirmar a garantia de direitos adquiridos de terceiros.
D
deve anular atos ilegais, respeitados os direitos adquiridos dos beneficiários.
Pode-se afirmar que, enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pelo principio da ________ o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
especialidade.
B
autotutela.
C
motivação.
D
eficiência.
E
razoabilidade.
A prescrição e a decadência são fatos jurídicos por meio dos quais a ordem jurídica confere destaque ao princípio da
A
supremacia do interesse público.
B
segurança jurídica.
C
moralidade administrativa.
D
autotutela.
E
indisponibilidade do interesse público.
A Administração Pública editou o ato administrativo XYZ, observando todas as formalidades exigidas em lei. Alguns meses após os fatos, o ente estatal, por intermédio de João, agente público competente, revoga o ato administrativo, ao argumento de que este se tornou inconveniente e inoportuno para a finalidade pública.
Nesse cenário, a atuação da Administração Pública se baseou no princípio da:
A
proporcionalidade;
B
continuidade;
C
autotutela;
D
legalidade;
E
eficiência.
O princípio por meio do qual a Administração Pública exerce o controle sobre seus próprios atos é denominado:
A
autotutela
B
publicidade
C
razoabilidade
D
especialidade
Analise o texto abaixo sobre os princípios da Administração Pública.
O princípio da ........................................., também chamado de princípio da ........................................., está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução concreta pela Administração Pública.
Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio, ........................................ . Já pelo princípio da ........................................., o controle se exerce sobre os próprios atos.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
A
finalidade pública • impessoalidade • da autotutela ou controle • tutela
B
finalidade pública • legalidade • da supremacia do interesse público ou controle • tutela
C
supremacia do interesse público • finalidade pública • do controle ou tutela • autotutela
D
supremacia do interesse público • impessoalidade • do controle ou autotutela • tutela
E
supremacia do interesse público • finalidade pública • da autotutela ou controle • tutela
Assinale a alternativa correta.
A
O princípio da finalidade vincula a administração pública à medida que todos os atos praticados deverão observar os interesses e os planos de governos dos gestores públicos.
B
O princípio da eficiência administrativa abrange todas as esferas da atuação da administração pública, podendo o gestor público adotar qualquer medida que imponha restrições de direitos a particulares em prol do aumento da produtividade.
C
O princípio constitucional da autotutela consiste na prerrogativa que detém a administração de rever seus próprios atos, por motivos de conveniência administrativa ou contrariedade às normas de regência.
D
A motivação do ato administrativo poderá consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres já proferidos, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
E
O ato administrativo a que não for dado publicidade será considerado nulo em razão de defeito na sua formação.
“..., por ser o Estado o guardião da legalidade, ao deparar com algum vício de legitimidade, seja uma ilegalidade expressa, seja um vício de moralidade, ou até mesmo um equívoco de interpretação da lei, não pode a Administração Pública andar de braços dados com a ilegalidade.” (MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. 13ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2023) A afirmação descreve qual princípio da Administração Pública?
A
Princípio da tutela.
B
Princípio da publicidade.
C
Princípio do devido processo legal.
D
Princípio da motivação.
E
Princípio da autotutela.
Observe a seguinte afirmação: A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
Tal enunciado é expressão do princípio da
A
autotutela.
B
vedação do comportamento contraditório.
C
motivação.
D
moralidade.
E
supremacia do interesse público.
A administração pública possui o poder-dever de rever os seus próprios atos, seja para anulá-los por vício de legalidade, seja para revogá-los por questões de conveniência e de oportunidade. Trata-se, nesse caso, do princípio da administração pública da
A
eficiência.
B
moralidade.
C
segurança jurídica.
D
autotutela.
E
impessoalidade.
Um município brasileiro criou uma entidade da administração pública indireta, o que se coaduna com o princípio da
A
especialidade.
B
indisponibilidade do interesse público.
C
supremacia do interesse público.
D
continuidade.
E
autotutela.
Em face dos princípios da Administração Pública, analise os itens abaixo:
I - O princípio da razoabilidade impõe apenas duas exigências ao desempenho da função administrativa, de maneira que, para a realização de fins públicos, adotem-se meios adequados e necessários.
II - O princípio da autotutela representa uma forma de controle interno que a administração pública exerce sobre seus atos exclusivamente quanto ao aspecto da legalidade.
III - O fundamento do princípio da segurança jurídica é a necessária previsibilidade dos atos administrativos e estabilização das relações jurídicas, razão pela qual se veda a aplicação retroativa de nova interpretação contrária aos interesses do administrado.
IV - O princípio da motivação obriga a administração pública a expor de forma explícita, clara e congruente o fundamento normativo de sua decisão. Portanto, não pode o administrador se limitar a declarar que decide com fundamento em anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, sob alegação de que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Sobre os itens apresentados, assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas 1 item está correto.
B
Apenas 2 itens estão corretos.
C
Apenas 3 itens estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
E
Nenhum item está correto.
O dever de anular os próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e o poder de revogá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade, no âmbito de controle da administração pública, é informado pelo princípio da:
A
Autotutela.
B
Autonomia.
C
Autocomposição.
D
Repressão motivada.
E
Provocação.
De acordo com Carvalho, 2019, entende-se por regime jurídico administrativo o conjunto harmônico de princípios que regem a atuação do ente público. A respeito de regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Por força da autotutela, a administração pública pode rever os direitos adquiridos do particular, quando inoportunos ou inconvenientes.
B
O princípio da indisponibilidade do interesse público define os limites de atuação do indivíduo administrado frente ao Estado, que, presumidamente, representa a vontade e o interesse da coletividade.
C
O Superior Tribunal de Justiça sumulou que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, por estarmos diante de bem jurídico indisponível.
D
O princípio da intranscendência tem como premissa a proibição de edição de atos secretos pelo poder público, o que vai de encontro ao dever de transparência da administração pública.
E
O nepotismo é conduta que fere o princípio da eficiência, que visa produzir bem, com qualidade e redução de gastos.
A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) afirma que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, coadunando-se ao princípio da
A
tutela administrativa.
B
autotutela.
C
impessoalidade.
D
moralidade.
E
eficiência.
Julgando conveniente e oportuno, a autoridade administrativa tem o poder de revogar ato que, no mérito, contraria o interesse público. O controle exercido mediante a revisão do ato é uma demonstração do princípio da:
A
precaução
B
especialidade
C
sindicabilidade
D
subsidiariedade
E
sancionabilidade
Considerando as proposições básicas da Administração Pública, ou seus princípios, analise as afirmativas a seguir.
I. Decorrente dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, o princípio da especialidade que concerne ao pressuposto de descentralização administrativa e implica especialização de atribuições e, consequentemente, qualidade.
II. A autotutela implica o exercício do controle sobre as pessoas jurídicas instituídas pela Administração Pública, como as autarquias, com a possibilidade de anular os atos ilegais ou de revogar os inconvenientes e inoportunos independentemente de recursos junto ao judiciário.
III. No Direito Administrativo, na nulidade absoluta, o vício não pode ser sanado, e, na nulidade relativa, isso é possível, pois, em relação ao ato administrativo, alguns vícios podem ser sanados.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
Movida por má-fé e ansiosa em receber vantagem indevida, qual seja, pensão por morte, Sofia falsificou documentos para se passar por filha de Francisco (servidor público federal recém-falecido e com quem Sofia não detinha nenhum vinculo familiar). Em janeiro de 2011, quando submeteu os documentos adulterados ao órgão de origem, teve êxito na concessão do benefício, que foi registrado em agosto de 2014 no Tribunal de Contas da União — TCU. Entretanto, mediante processo administrativo e o devido processo legal, a fraude foi descoberta em novembro de 2018, restando comprovada a má-fé de Sofia.
Com respeito ao exercício da autotutela aplicado ao caso narrado, pode-se afirmar que:
A
a passagem do prazo de mais de cinco anos da concessão da pensão junto ao órgão de origem resultou em decadência do poder-dever da Administração para anular a concessão do benefício
B
três anos trancorreram desde o registro perante o Tribunal de Contas; logo, o resultado foi a prescrição do poder-dever da Administração Pública para anulara concessão do benefício
C
o vício do ato administrativo foi sanado por meio do controle realizado pelo Tribunal de Contas, responsável por operar o registro do benefício, momento a partir do qual a Administração ficou impedida de desempenhar a autotutela
D
a Administração Pública, perante a má-fé de Sofia, dispõe do poder-dever de anular a concessão do benefício, afinal a decadência ainda não aconteceu
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