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Questões de Concurso sobre Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Foi iniciada uma licitação para contratação de obras de construção de diversos equipamentos públicos no fim do exercício em curso. Coincidiu com o início do novo exercício o início de nova gestão, cujos dirigentes constataram, em atividade de verificação sobre todas as contratações da Pasta, que não havia, nem haverá, recursos para o custo integral das obras, tampouco da parcela a ser executada naquele exercício orçamentário. Diante desse cenário, cabe ao administrador
A
concluir a licitação em curso e diferir a assinatura do contrato até o ingresso de receitas suficientes para custear a aquisição.
B
anular a licitação, como expressão do poder da Administração de rever seus próprios atos, tendo em vista que a lei exige a demonstração da existência e indicação de recursos orçamentários.
C
revogar a licitação, sob o critério da conveniência e oportunidade, tendo em vista que o administrador pode não reputar adequado concluir uma licitação que já se sabe não estar lastreada na existência de recursos.
D
ajuizar imediata ação judicial para que seja autorizada a anulação do procedimento licitatório, tendo em vista que o poder de revisão dos próprios atos por parte da Administração pública incide até o início do procedimento.
E
consultar os licitantes sobre o interesse no prosseguimento do certame, facultando adaptar a proposta às potenciais oscilações de preço, considerando o possível alongamento do procedimento.
A condição que possui a Administração Pública de retirar do ordenamento jurídico os atos inconvenientes e inoportunos e os ilegítimos deriva
A
da discricionariedade.
B
do princípio da razoabilidade.
C
do atributo da imperatividade.
D
do princípio da autotutela.
E
do princípio da motivação.
De acordo com o entendimento doutrinário, são princípios administrativos reconhecidos:
A
princípio da moralidade e princípio da segurança jurídica
B
princípio da supremacia do interesse público e princípio da legalidade
C
princípio da autotutela e princípio da supremacia do interesse público
D
princípio da publicidade e princípio da impessoalidade
Assinale a assertiva correta. O princípio da autotutela da Administração Pública consiste:
A
Na necessidade da Administração Pública de recorrer ao Poder Judiciário para proteger seus interesses e direitos.
B
No poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação.
C
No poder de tutela administrativa ou supervisão ministerial exercida pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta.
D
Na observância ao princípio da confiança legítima, eis que se exige uma previsibilidade ou calculabilidade emanadas dos atos estatais.
E
No exercício do poder de polícia administrativo.
Assinale a alternativa correta:
A
O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, implica ampla divulgação dos atos da Administração Pública, sendo inadmissível qualquer exceção.
B
De acordo com o novo entendimento sobre o tema, baseado na doutrina, na lei e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Poder Judiciário exercer qualquer controle judicial sobre atos praticados pela Administração Pública, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes.
C
Não pode o Tribunal de Contas auditar a contabilidade dos Órgãos da Administração Pública, limitando-se sua análise à verificação da legalidade das operações, respeitado o prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da ocorrência do fato, por conta do instituto da prescrição.
D
Razoabilidade e autotutela são princípios da Administração Pública, mas não possuem expressa previsão Constitucional.
É correto afirmar que além dos princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública também se orienta pelos seguintes princípios:
A
legalidade, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.
B
supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, publicidade e continuidade dos serviços públicos.
C
supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.
D
supremacia do interesse público, eficiência, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.
O denominado Poder de autotutela é uma decorrência do princípio da legalidade. Cuida-se de controle que a Administração
exerce sobre seus próprios atos, que podem ser
A
anulados, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sendo vedada, no entanto, pela via administrativa, a revogação
por motivos de conveniência e oportunidade.
B
anulados ou revogados, no entanto, na hipótese de revogação há a necessidade de participação do judiciário, que exerce
controle de razoabilidade e proporcionalidade da medida.
C
declarados nulos, ante a presença de vício de legalidade, ou revogados, por motivo de conveniência e oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos, e rassalvada, quando o caso, a apreciação judicial.
D
revogados ou anulados, respectivamente por motivo de conveniência e oportunidade e em razão de vício de legalidade,
sendo passível de controle judicial tão somente a retirada do ato, pela Administração, por motivo de legalidade, restrito ao
judiciário o controle da autotutela fundamentado em juízo discricionário.
E
anulados por ilegalidade e revogados por motivo de conveniência e oportunidade, sempre por meio de recurso ao Poder
judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
O princípio que concede à Administração o poder de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados em todos os casos, a apreciação judicial, denomina-se
A
princípio da legalidade.
B
princípio da impessoalidade.
C
princípio da proporcionalidade.
D
princípio da autotutela.
E
princípio da publicidade.
O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular
segundo o qual a Administração pública pode declarar a
nulidade de seus próprios atos. Referido enunciado sumular
diz respeito ao princípio ou poder de autotutela. Quanto
a esse princípio, é correto afirmar que a Administração
pública pode
A
declarar a nulidade de seus próprios atos, no entanto,
somente o judiciário pode revogar os atos administrativos,
em razão do princípio da inafastabilidade da
jurisdição.
B
regovar os atos eivados de vícios insanáveis e anular
os atos inoportunos e inconvenientes, desde que,
nesse último caso, não sejam atingidos terceiros de
boa-fé.
C
anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar
os atos inoportunos e inconvenientes, mesmo quando
atingidos terceiros de boa-fé, isso em razão do princípio
da eficiência.
D
anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar
os atos inoportunos e inconvenientes, de forma
motivada e respeitados os limites à anulação e à
revogação.
E
anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar
os atos inoportunos e inconvenientes contudo, no
primeiro caso, somente pode agir por provocação,
tendo em vista o princípio da inércia.
A doutrina e a jurisprudência reconhecem à Administração a faculdade de anular seus próprios atos, por vício de ilegalidade, ou revogá-los por razões de mérito. Essa possibilidade é inerente ao princípio da:
A
Supremacia do interesse público sobre o particular.
B
Autoexecutoridade.
C
Autotutela.
D
Imperatividade.
“A Administração tem o dever de zelar pela legalidade e eficiência dos seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder e o dever de anular seus próprios atos praticados com infração à lei ou declarar sua nulidade.” Esse princípio básico do direito administrativo é conhecido como
A
finalidade.
B
autotutela.
C
razoabilidade.
D
presunção de legitimidade.
E
continuidade dos serviços públicos.
Princípios administrativos são postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, podendo ser expressos ou reconhecidos. O princípio que autoriza a Administração Pública, quando provocada ou de ofício, a rever os seus próprios atos é chamado princípio da:
A
imperatividade;
B
autoexecutoriedade;
C
indisponibilidade;
D
eficiência;
E
autotutela.
O princípio administrativo da autotutela expressa a capacidade
que a administração tem de rever seus próprios atos, desde que
provocada pela parte interessada, independentemente de
decisão judicial.
C
Certo
E
Errado
A partir dos princípios da Administração Pública, considere a seguinte afirmação: a Administração pode corrigir seus atos, revogando os irregulares ou inoportunos e anulando os ilegais, respeitados os direitos adquiridos e indenizando os prejudicados, se for o caso. Essa afirmativa se refere ao princípio da
A
razoabilidade.
B
igualdade.
C
especialidade.
D
hierarquia.
E
autotutela.
“A Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se a Administração verificar que atos e medidas contêm ilegalidades, poderá anulá-los por si própria; se concluir no sentido da inoportunidade e inconveniência, poderá revogá-los”.
(MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.).
O texto refere-se a qual princípio citado administrativo?
A
Autotutela
B
Probidade
C
Publicidade
D
Relatividade
Ano:
2014
No que concerne ao princípio da autotutela, analise as afirmativas a seguir.
I. A autotutela poderá envolver o reexame de mérito de atos administrativos.
II. A autotutela poderá envolver a revisão de atos ilegais.
III. A autotutela tem um de seus limites no instituto da decadência.
Assinale:
A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas a afirmativa II estiver correta.
E
se apenas a afirmativa I estiver correta.
Considere o trecho do julgado do Supremo Tribunal Federal abaixo transcrito, que descreve situação na qual foi constatado que o ato administrativo foi praticado atendendo à finalidade contrária ao interesse público, buscando favorecimento pessoal.
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEPOTISMO CRUZADO. ORDEM DENEGADA. Reconhecida a competência do Tribunal de Contas da União para a verificação da legalidade do ato praticado pelo impetrante, nos termos dos Arts. 71, VIII e IX da Constituição Federal. Procedimento instaurado no TCU a partir de encaminhamento de autos de procedimento administrativo concluído pelo Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo. No mérito, configurada a prática de nepotismo cruzado, tendo em vista que a assessora nomeada pelo impetrante para exercer o cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória-ES, é nora do magistrado que nomeou a esposa do impetrante para cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sediado no Rio de Janeiro-RJ. A nomeação para cargo de assessor do impetrante é ato formalmente lícito. Contudo, no momento em que é apurada a finalidade contrária ao interesse público, qual seja a troca de favores entre os membros do judiciário, o ato deve ser invalidado, por violação ao princípio da moralidade administrativa e por estar caracterizado a sua ilegalidade, por desvio de finalidade. Ordem negada. Decisão untinime. [ ... ] (STF, 2ª Turma; MS 24020/DF; Rel.Min. Joaquim Barbosa. Julgamento: 06/03/2012; v.u)
Em hipóteses que tais, a Administração,
A
tem a faculdade de revogar o ato de nomeação, no exercício da autotutela.
B
tem o dever de recorrer ao judiciário para revogar o ato de nomeação, vedado, na hipótese, o exercício da autotutela.
C
tem o poder-dever de invalidar o ato de nomeação, que, no caso, está eivado do vício de legalidade, no exercício da autotutela.
D
deve recorrer ao judiciário para invalidar o ato de nomeação, vedado, na hipótese, o exercício da autotutela.
E
pode revogar ou invalidar o ato de nomeação, no exercício da autotutela.
A Constituição Federal e o ordenamento jurídico em geral consagram explicitamente alguns princípios orientadores de toda a atividade da Administração Pública. Assinale a alternativa em que os dois princípios citados decorrem implicitamente do ordenamento jurídico:
A
Proporcionalidade e razoabilidade.
B
Finalidade e motivação.
C
Ampla defesa e contraditório.
D
Segurança jurídica e interesse público.
E
Autotutela e continuidade dos serviços públicos.
Ano:
2013
A Administração Pública, diante de um ato administrativo editado por uma autoridade incompetente, anula o referido ato, sem antes acessar o Poder Judiciário.
Com base no caso descrito, assinale a alternativa que apresenta o princípio em que a Administração Pública se baseou.
A
Princípio da supremacia do interesse público.
B
Princípio da indisponibilidade do interesse público.
C
Princípio da segurança jurídica.
D
Princípio da eficiência.
E
Princípio da autotutela.
De acordo com o princípio da autotutela, o ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado