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Questões de Concurso sobre Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
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Leia as afirmativas a seguir:
I. O papel do servidor público é amplo no sentido de que deve atender às necessidades da sociedade e, ao mesmo tempo, é restrito, pois esse agente tem sua atuação restrita às determinações da legislação vigente. Assim, o servidor público não deve respeitar os direitos dos cidadãos, pois o seu trabalho é orientado pelas determinações constitucionais.
II. O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. A autotutela é o princípio constitucional que atribui ao servidor público o poder de regular os próprios processos, definir metas, gerir recursos e abster-se de atender às necessidades da sociedade em prol dos objetivos institucionais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Considerando os entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.
A
O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.
B
O limite de idade para inscrição em concurso público é inconstitucional.
C
É constitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
D
A câmara de vereadores tem personalidade jurídica e judiciária, podendo, portanto, demandar em juízo para defender seus direitos.
E
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O Defensor Público, Dr. João, estava em férias deferidas para
todo o mês de janeiro. Ocorre que o Defensor Público-Geral do
Estado do Rio de Janeiro, no dia 16 de janeiro, praticou ato
administrativo determinando a interrupção de férias do Dr. João
no dia 30 de janeiro, por necessidade do serviço, para que ele
comparecesse a uma importante audiência pública marcada para
aquele dia. No dia 23 de janeiro, o chefe da Defensoria recebeu o
ofício anunciando o adiamento sine die da audiência pública,
razão pela qual praticou novo ato administrativo, revogando o
anterior de interrupção de férias e mantendo integralmente as
férias do Dr. João, na forma originalmente deferida.
Tal ato administrativo de revogação da interrupção de férias do
Dr. João foi praticado pelo Defensor Público-Geral com base no
princípio da administração pública da:
A
intranscendência, segundo o qual o administrador público
está vinculado à veracidade dos motivos expostos para a
prática de qualquer ato administrativo;
B
autotutela, que permite ao administrador público revogar
seus próprios atos inoportunos ou inconvenientes, sem
necessidade de manifestação prévia judicial;
C
continuidade, haja vista que o administrador público não
pode interromper sem justo motivo e contraditório prévio as
férias de um servidor público;
D
legalidade, na medida em que o administrador público
deveria ter oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao
Dr. João antes da interrupção de suas férias;
E
eficiência, eis que a interrupção de férias enseja indenização
em favor do servidor prejudicado e, diante do
desaparecimento do justo motivo, deve-se evitar dano ao
erário.
O princípio da autotutela está ligado exclusivamente aos aspectos de legalidade da atividade administrativa, e não aos de mérito, como a conveniência e oportunidade do ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
O dever-poder que a Administração Pública ostenta para controlar os seus próprios atos, podendo invalidar os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes, observadas as cautelas legais, decorre diretamente do princípio da:
A
moralidade, e sua não observância gera nulidade do ato administrativo, sem prejuízo da responsabilização do agente;
B
publicidade, e todo ato que invalida ou revoga outro ato administrativo precisa ser publicado no diário oficial;
C
autotutela, e a Administração não precisa ser provocada para rever seus próprios atos, podendo fazê-lo de ofício;
D
impessoalidade, e a Administração não pode tolerar atos que impliquem promoção pessoal do gestor público;
E
segurança jurídica, e a Administração não pode tolerar que permaneça no mundo jurídico qualquer ato ilícito.
Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Neste sentido assinale a alternativa INCORRETA:
A
o princípio da publicidade pode ser concretizado por meio do direito de petição, pelo qual os indivíduos podem dirigir-se aos órgãos administrativos para formular qualquer tipo de postulação.
B
toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei, não o sendo, a atividade é ilícita.
C
o princípio da autotutela envolve dois aspectos quanto à atuação administrativa: aspectos de mérito, em relação aos quais a Administração, de ofício, procede a revisão dos atos ilegais, e aspectos de legalidade, em relação aos quais a Administração reexamina atos anteriores quanto à oportunidade e conveniência de sua manutenção ou desfazimento.
D
o núcleo do princípio da eficiência é a procura da produtividade e da economicidade, ou seja, a exigência de se reduzir os desperdícios de dinheiro público, impondo a execução do serviço público com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Considerando o princípio da autotutela, está correto asseverar que:
A
é inviável este princípio ser aplicado aos chamados atos vinculados, mas somente aos atos discricionários.
B
é o poder de fiscalização dos atos das entidades da administração indireta pelos órgãos centrais da administração direta.
C
é indispensável a Administração ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade dos seus próprios atos.
D
a administração pública tem a faculdade de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os atos inexistentes ou nulos ao ordenamento jurídico.
E
é possível a vedação da aplicação retroativa de novas interpretações de dispositivos legais e a decadência.
Um Princípio lnfraconstitucional da Administração Pública em que - por meio de atos de controle tais como anulação, revogação e convalidação - o Estado tem o dever de fiscalizar a emissão dos seus atos administrativos é denominado:
A
Ampla defesa e Contraditório.
B
Motivação.
C
Razoabilidade e da Proporcionalidade.
D
Poder-Dever.
E
Autotutela.
Ano:
2018
Banca:
Comissão permanente de Concursos - UFAM - COMPEC
Prova:
COMPEC - UFAM - Auditor - 2018
Princípio da Administração Pública segundo o qual a Administração possui a prerrogativa de controlar seus próprios atos. Por meio desse Princípio, os atos administrativos ilegais poderão ser anulados pela própria Administração, podendo, ainda, revogar outros atos por considerá-los inconvenientes ou inoportunos. O enunciado se refere ao Princípio da:
A
Moralidade.
B
Eficiência.
C
Autotutela.
D
Legalidade.
E
Motivação.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Administração Pública pode exercer controle sobre os próprios atos, anulando os ilegais ou revogando os inconvenientes e inoportunos, com fundamento no princípio do(da)
A
controle.
B
especialidade.
C
eficiência.
D
autotutela.
E
presunção de veracidade.
Ano:
2018
“Além dos princípios expressos, a Administração Pública ainda se orienta por outras diretrizes que também se incluem em sua principiologia, e que por isso são da mesma relevância que aqueles. São princípios implícitos, mas reconhecidos, o que revela sua aceitação geral como regras de como proceder da Administração. ”
(Filho, 2009, p. 30).
Um exemplo de princípio implícito e reconhecido é o da autotutela, pelo qual a Administração Pública controla os seus próprios atos. Sobre o princípio da autotutela, pode-se afirmar que:
A
a Administração pode revogar os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
a Administração não pode anular os seus próprios atos, tendo em vista que os atos ilegais da Administração só podem ser anulados pelo Poder Judiciário.
C
a Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D
os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que se evidencie que tais atos acarretarão lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.
E
considera-se exercício do direito de convalidar o ato administrativo qualquer medida que importe impugnação à validade do ato.
O princípio da autotutela administrativa é decorrência do
princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:
A
verificada a ilegalidade do ato, a Administração pode
optar entre a anulação e a revogação, conforme
a conveniência de produção de efeitos ex tunc ou
ex nunc, respectivamente.
B
a anulação do ato administrativo ilegal pela própria
Administração não depende de provocação do interessado
e não gera responsabilidade administrativa
perante terceiros.
C
a anulação do ato administrativo que tenha produzido
efeitos no campo dos interesses individuais não
prescinde de prévio contraditório que garanta o exercício
da defesa da legitimidade do ato por aqueles
que serão por ela atingidos.
D
a anulação do ato administrativo ilegal pela própria
Administração está imune ao controle jurisdicional.
Decorre do princípio de autotutela o poder da administração pública de rever os seus atos ilegais, independentemente de provocação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O dever da Administração Pública de controlar seus
próprios atos decorre do princípio da imperatividade.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos atos administrativos, o princípio da autotutela, analise as alternativas a seguir a assinale a alternativa correta:
A
Não é possível um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999
B
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União não é assegurado o contraditório e a ampla defesa em nenhuma hipótese, por ser uma decisão autônoma e independente
C
Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, não sendo necessário processo administrativo para seu desfazimento, mesmo se de tais atos já tiverem decorridos efeitos concretos
D
A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, produz efeitos imediatos
E
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial
Sobre os princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que
A
a aplicação do devido processo legal às atividades de gestão torna não recepcionadas pela Constituição vigente normas que autorizem aplicação de penalidade sem prévia oportunidade de defesa.
B
a aplicação do princípio da autotutela para reconhecer a nulidade de ato ilícito encontra limite na prescrição da pretensão da Administração Pública.
C
o princípio da eficiência fundamenta na práxis administrativa a prática de ato em inobservância dos elementos vinculados.
D
o princípio da impessoalidade torna inconstitucional norma legal que relativize a exigência de concurso público como meio de acesso a cargo ou função pública.
Ano:
2018
Considerando a disciplina do poder-dever de autotutela da Administração Pública, pode ser considerada integralmente correta a afirmativa:
A
A máxima de que os atos ilegais não geram direitos oponíveis à Administração Pública persiste incólume em face dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.
B
A revogação dos atos administrativos, ainda que discricionários, encontra óbice na garantia do direito adquirido.
C
O direito da Administração Pública de invalidar seus próprios atos segue a regra geral de imprescritibilidade da lesão ao erário.
D
Os atos ilegais não produzem efeitos válidos, portanto, sua invalidação prescinde de oportunidade de defesa, ainda que gere repercussão sobre interesses individuais.
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O enunciado se refere ao princípio da
A
economia processual.
B
autotutela.
C
publicidade.
D
motivação.
E
vinculação.
A atuação da Administração é pautada por determinados princípios, alguns positivados em âmbito constitucional ou legal e
outros consolidados por construções doutrinárias. Exemplo de tais princípios são a tutela ou controle e a autotutela, que diferem
entre si nos seguintes aspectos:
A
a autotutela é espontânea e se opera de ofício, enquanto a tutela é exercida sempre mediante provocação do interessado
ou de terceiros prejudicados.
B
a autotutela se dá no âmbito administrativo, de ofício pela Administração direta ou mediante representação, e a tutela é
exercida pelo Poder Judiciário.
C
ambas são exercidas pela própria Administração, sendo a tutela expressão do poder disciplinar e a autotutela do poder
hierárquico.
D
a tutela decorre do poder hierárquico e a autotutela é expressão da supremacia do interesse público fundamentando o
poder de polícia.
E
é através da tutela que a Administração direta exerce o controle finalístico sobre entidades da Administração indireta,
enquanto pela autotutela exerce controle sobre seus próprios atos.
Com relação ao princípio que garante à administração pública a defesa da legalidade e eficiência dos respectivos atos, assinale a alternativa correta.
A
Supremacia do interesse público.
B
Legalidade.
C
Finalidade.
D
Presunção de legitimidade.
E
Autotutela.
Gerar simulado