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Sobre os princípios da Administração Pública, é INCORRETO...
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Q1772848
Teclas de Atalhos
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Sobre os princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que
A
a aplicação do devido processo legal às atividades de gestão torna não recepcionadas pela Constituição vigente normas que autorizem aplicação de penalidade sem prévia oportunidade de defesa.
B
a aplicação do princípio da autotutela para reconhecer a nulidade de ato ilícito encontra limite na prescrição da pretensão da Administração Pública.
C
o princípio da eficiência fundamenta na práxis administrativa a prática de ato em inobservância dos elementos vinculados.
D
o princípio da impessoalidade torna inconstitucional norma legal que relativize a exigência de concurso público como meio de acesso a cargo ou função pública.