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Acerca dos atos administrativos, o princípio da autotutela...
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Q1686321
Teclas de Atalhos
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Acerca dos atos administrativos, o princípio da autotutela, analise as alternativas a seguir a assinale a alternativa correta:
A
Não é possível um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999
B
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União não é assegurado o contraditório e a ampla defesa em nenhuma hipótese, por ser uma decisão autônoma e independente
C
Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, não sendo necessário processo administrativo para seu desfazimento, mesmo se de tais atos já tiverem decorridos efeitos concretos
D
A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, produz efeitos imediatos
E
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial