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Considerando o princípio da autotutela, está correto...
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Q2231830
Teclas de Atalhos
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Considerando o princípio da autotutela, está correto asseverar que:
A
é inviável este princípio ser aplicado aos chamados atos vinculados, mas somente aos atos discricionários.
B
é o poder de fiscalização dos atos das entidades da administração indireta pelos órgãos centrais da administração direta.
C
é indispensável a Administração ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade dos seus próprios atos.
D
a administração pública tem a faculdade de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os atos inexistentes ou nulos ao ordenamento jurídico.
E
é possível a vedação da aplicação retroativa de novas interpretações de dispositivos legais e a decadência.