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O princípio da autotutela administrativa é decorrência do...
O princípio da autotutela administrativa é decorrência do
princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:
A
verificada a ilegalidade do ato, a Administração pode
optar entre a anulação e a revogação, conforme
a conveniência de produção de efeitos ex tunc ou
ex nunc, respectivamente.
B
a anulação do ato administrativo ilegal pela própria
Administração não depende de provocação do interessado
e não gera responsabilidade administrativa
perante terceiros.
C
a anulação do ato administrativo que tenha produzido
efeitos no campo dos interesses individuais não
prescinde de prévio contraditório que garanta o exercício
da defesa da legitimidade do ato por aqueles
que serão por ela atingidos.
D
a anulação do ato administrativo ilegal pela própria
Administração está imune ao controle jurisdicional.