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Questões de Concurso sobre Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
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Na hipótese de a Administração Pública praticar ato administrativo ilegal que repercute na esfera jurídica de interesse individual do administrado, cabe a ela o poder de anular os seus próprios atos? Faça o julgamento e marque a alternativa correta:
A
Sim, cabe à administração pública anular os seus próprios atos através do princípio da autotutela, visto que o ato foi reconhecido como ilegal, sem a necessidade de instauração de processo administrativo.
B
Sim, cabe à Administração Pública anular os seus próprios atos por meio do princípio da autotutela, visto que o ato foi reconhecido como ilegal, porém é necessária a prévia instauração de procedimento administrativo.
C
Não, cabe somente à administração pública revogar os seus próprios atos através do princípio da autotutela, visto que o ato foi reconhecido como ilegal, sem a necessidade de instauração de processo administrativo.
D
Não, cabe somente à administração pública revogar os seus próprios atos através do princípio da autotutela, visto que o ato foi reconhecido como ilegal, porém é necessária a prévia instauração de procedimento administrativo.
E
Não, cabe somente à administração pública revogar os seus próprios atos, cabendo à decisão judicial decretar a sua anulação.
Além dos cinco princípios administrativo-constitucionais diretamente selecionados pelo constituinte, podem ser apontados como princípios de natureza ética relacionados à função pública a probidade e a motivação.
https://www.novaconcursos.com.br/blog/pdf/nocoes-direito-administrativo-retificado-alba.pdf
A este respeito, assinale a alternativa CORRETA:
A
Pelo princípio da autotutela, a Administração possui a faculdade de rever os seus atos, de forma a possibilitar a adequação destes à realidade fática em que atua, e declarar nulos os efeitos dos atos eivados de vícios quanto à legalidade.
B
Princípio da continuidade do serviço público tem fundamento de caráter instrumental na solução de conflitos que se estabeleçam entre direitos, notadamente quando não há legislação infraconstitucional específica abordando a temática objeto de conflito.
C
Pelo princípio da motivação, o Estado é obrigado a não interromper a prestação dos serviços que disponibiliza.
D
Princípio da probidade é a obrigação conferida ao administrador de motivar todos os atos que edita, gerais ou de efeitos concretos.
E
Princípio da razoabilidade é, pois, garantia do cidadão de ver-se processado segundo a vontade da lei que fora estudada e discutida previamente pelos mandatários do povo, deputados e senadores, assim, feita sem o "calor" de algum caso de comoção nacional.
O regime jurídico administrativo é caracterizado por certos aspectos inerentes à atuação específica da Administração Púbica, sendo um exemplo o contido na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal:
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Essa premissa jurídica, aplicável à Administração, é corretamente representada pelo princípio da
A
razoabilidade.
B
impessoalidade.
C
autotutela.
D
imperatividade.
E
hierarquia.
O Supremo Tribunal Federal publicou a Súmula 473: “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
É correto afirmar que a referida alicerça o seguinte princípio da Administração Pública:
A
Supremacia do interesse público, previsto expressamente na Constituição Federal.
B
Autotutela, não previsto expressamente na Constituição Federal.
C
Indisponibilidade do interesse público, constituindo um múnus público, encargo ou dever.
D
Eficiência, não previsto expressamente na Constituição Federal.
E
Impessoalidade, constituindo um múnus público, encargo ou dever.
Na Administração Pública, quando um órgão público está subordinado a outro órgão público, o controle exercido pelo órgão superior em relação ao que está subordinado chama-se:
A
autotutela.
B
controle finalístico.
C
tutela administrativa.
D
supervisão ministerial.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o instituto do princípio da autotutela, pode-se afirmar que:
I- a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;
II- a administração só pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, se observar o princípio da ampla defesa e contraditório, uma vez que foram criados direitos durante a vigência dos atos objeto da anulação;
III- a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; mas não podem revogá-los de ofício pois, para isso, dependem de apreciação judicial;
IV- a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, pois, de acordo com a Constituição Federal, cabe a este poder a atribuição de apreciar qualquer ato administrativo que possa vir ameaçar ou lesionar direitos.
É correto afirmar que somente:
A
l e II estão corretas.
B
Il e III estão corretas.
C
a IV está correta.
D
l e IV estão corretas.
O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza a aplicação do princípio da sindicabilidade.
C
Certo
E
Errado
O poder da Administração de anular os próprios atos deriva da
A
discricionariedade.
B
moralidade.
C
vinculação.
D
autotutela.
E
subordinação.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Segundo o princípio da legalidade, expressamente previsto na Constituição, a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
B
De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
C
O princípio da publicidade obriga a publicação de todos os atos praticados pela Administração Pública, até mesmo dos relacionados à segurança nacional.
D
A publicidade é um princípio constitucional que norteia apenas a administração pública direta.
E
O princípio da eficiência não está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.
Com o intuito de realizar uma quermesse beneficente, o padre João Maria pediu autorização ao Prefeito para utilizar a praça da cidade. O pedido foi prontamente deferido, mas, posteriormente, a Secretaria Municipal de Cultura informou que a praça já havia sido requisitada para uma reunião da associação de músicos. O padre, então, foi avisado de que precisaria achar outra data para a quermesse. Nesse caso, a Administração retirou a autorização dada ao padre tendo por base, principalmente, o princípio da:
A
instrumentalidade.
B
publicidade.
C
impessoalidade.
D
autotutela.
Jeff é prefeito do município YT e nomeia, como Secretário de Ordem Pública, o vereador Anmar. Após várias intervenções em bens públicos realizando a sua manutenção periódica, depara-se com visitantes ocupando, indevidamente, praças públicas, com acampamentos não permitidos pela legislação municipal, bem como caracterizadas diversas normas de natureza sanitária. Diante desses fatos, o Secretário determina a desocupação dos espaços públicos ocupados utilizando-se da Guarda Municipal. Isso decorre do denominado princípio da:
A
autotutela
B
segurança
C
ordem
D
organização
“A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. [art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999].
O trecho apresentado simboliza a aplicação do princípio
A
da autotutela.
B
da impessoalidade.
C
do controle finalístico.
D
da especialidade.
E
da tutela.
Um princípio administrativo que diz que a “administração pode declarar a nulidade de seus próprios atos” é o da
A
Continuidade dos serviços públicos.
B
Autotutela da administração pública.
C
Supremacia do interesse público.
D
Indisponibilidade.
E
Razoabilidade e Proporcionalidade.
Assinale a alternativa que indica o princípio que possibilita a Administração Pública controlar seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independente de recurso ao Poder Judiciário.
A
Tutela
B
Legalidade
C
Autotutela
D
Especialidade
De acordo com o enunciado da súmula nº 473 do STF, a administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Tal ação por parte da Administração decorre do princípio da:
A
Supremacia do interesse público.
B
Autotutela.
C
Eficiência.
D
Legalidade.
E
Indisponibilidade do interesse público.
O instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando de bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
O regime dominial dos bens públicos, apesar de peculiar, assemelha-se ao regime privatístico ao remeter o proprietário à tutela jurisdicional, em caso de turbação ou esbulho possessório.
B
Pelo instituto da autotutela, a Administração, mediante a existência de texto de lei autorizativo, age diretamente, valendo-se dos meios comuns de defesa da propriedade, em geral.
C
O Poder Público somente deve adotar a autocontenção no exercício do poder de autotutela quando houver dúvida fundada sobre a situação controvertida, havendo risco de reversão da medida por provocação dos administrados na via judicial.
D
A pessoa jurídica de direito público desapossada de imóvel de uso comum ou especial poderá, a qualquer tempo, valer-se da autotutela para recuperar a posse do bem, sendo vedado se servir de ação de reintegração de posse.
E
Mediante a autotutela o Estado protege a coisa, em sua constituição física, impedindo-lhe a degradação, porém não protege a coisa do mau uso ou desvirtuamento do uso por parte de terceiros que possam deteriorá-la.
Em relação aos princípios da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Na autotutela, o controle se exerce sobre os próprios atos da Administração, com a possibilidade de revogar os ilegais e anular ou convalidar os inconvenientes ou inoportunos.
B
Dos princípios da legalidade e da disponibilidade do interesse público decorre, exclusivamente, o da especialidade, concernente à ideia de centralização administrativa.
C
A presunção de legitimidade ou de veracidade abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de legalidade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção de verdade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.
D
A motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
E
A legalidade estabelece que a Administração Pública tenha liberdade para fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto os particulares só podem fazer o que a lei permite.
O Enunciado n.o 473 das Súmulas do STF, que menciona a possibilidade de a Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, consagra o princípio do(da)
A
controle.
B
autotutela.
C
especialidade.
D
impessoalidade.
E
publicidade.
Acerca do princípio administrativo da autotutela, assinale a alternativa correta.
A
Esse princípio permite à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (invalidação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (revogação).
B
A autotutela repele e abomina favoritismos e restrições indevidas, exigindo tratamento equânime e marcado pela neutralidade, proibindo que o agente público utilize seu cargo para a satisfação de interesses pessoais.
C
Esse princípio exige que a ação da administração seja ética e respeite os valores jurídicos e morais.
D
A autotutela exige que a atuação do Poder Público seja transparente, com informações acessíveis à sociedade.
E
Segundo tal princípio, os atos administrativos se revestem de uma presunção relativa de que são praticados legitimamente, de acordo com as normas jurídicas.
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