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Sobre o princípio da autotutela, é correto afirmar que
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Q2622877
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Sobre o princípio da autotutela, é correto afirmar que
A
tem como objetivo nivelar os cidadãos diante da norma legal posta.
B
tem por fundamento a necessária previsibilidade dos atos administrativos e estabilização das relações jurídicas.
C
obriga a Administração a explicitar o fundamento normativo de sua decisão, permitindo ao administrado avaliar a decisão administrativa.
D
permite que a Administração Pública revise seus atos, seja por vícios de ilegalidade, seja por motivos de conveniência e oportunidade.