Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Administração Pública possui a prerrogativa de controlar...
1
Q3580292
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Administração Pública possui a prerrogativa de controlar seus próprios atos, podendo anular aqueles que sejam ilegais ou revogar os que se tornaram inconvenientes ou inoportunos, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Essa prerrogativa está relacionada ao seguinte princípio implícito:
A
Princípio da proporcionalidade.
B
Princípio da autotutela.
C
Princípio da impessoalidade.
D
Princípio da eficiência.