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No contexto do direito administrativo, um dos princípios fundamentais que orientam a atuação da administração pública é o princípio da autotutela administrativa. Com base nesse entendimento, o princípio da autotutela administrativa implica que:
a administração pública pode agir sem o controle do Judiciário.
a administração pública pode corrigir seus próprios atos.
a administração pública pode ignorar as decisões judiciais.
a administração pública pode agir sem a aprovação do Legislativo.
a administração pública pode delegar suas funções a entidades privadas.