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O Município X, acometido pelas cheias decorrente das fortes...
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Q3315347
Teclas de Atalhos
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O Município X, acometido pelas cheias decorrente das fortes chuvas, entendeu por bem suspender as aulas e determinar que, pelos próximos 30 dias, as 5 maiores escolas da cidade sirvam de abrigo para aqueles que perderam suas casas. Dois dias após a edição deste ato administrativo, a administração editou um outro ato administrativo, dispondo que aquelas 5 escolas não mais servirão de abrigo e sim os dois ginásios poliesportivos, pois a logística e a acomodação dos desabrigados seria muito melhor efetivada nestes lugares, devendo assim as pessoas serem imediatamente redirecionadas para o novo local.
No caso em tela, segundo estabelece a teoria relativa aos atos administrativos, é correto afirmar que:
A
o segundo ato administrativo revogou o primeiro e representa um exercício de autotutela interna.
B
o segundo ato administrativo anulou o primeiro e representa um exercício de autotutela interna.
C
o segundo ato administrativo, por ter anulado o primeiro, deveria ter sido praticado pelo judiciário e não pela própria administração.
D
o segundo ato administrativo, por ter revogado o primeiro, já que baseado em critério de conveniência e oportunidade, poderia ter sido praticado tanto pela administração, no exercício da autotutela interna, como pelo poder judiciário.