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O princípio da autotutela, não previsto expressamente no...
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Q3068770
Teclas de Atalhos
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Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue os itens a seguir.
O princípio da autotutela, não previsto expressamente no texto constitucional, permite que o administrador público reveja de ofício seus atos, considerando aspectos de mérito.
C
Certo
E
Errado