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Maria e Julia estavam estudando juntas para concurso...
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Q3117681
Teclas de Atalhos
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Maria e Julia estavam estudando juntas para concurso público e começaram a debater o significado, extensão e limites do princípio da autotutela no direito administrativo. Ambas concluíram corretamente que, em razão de tal princípio, a Administração
A
tem o poder-dever de convalidar os atos eivados de desvio de finalidade.
B
não tem prazo para invalidar os atos viciados, ainda que beneficiem terceiros de boa-fé.
C
tem a prerrogativa de impor a vontade administrativa, independentemente de decisão judicial.
D
deve revogar os atos que possuam vícios insanáveis, respeitados os direitos adquiridos.
E
há de respeitar o devido processo legal para anular atos que repercutam na esfera jurídica de terceiros.