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O princípio da autotutela, um dos princípios informadores...
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Q3025504
Teclas de Atalhos
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O princípio da autotutela, um dos princípios informadores da Administração Pública, possibilita que esta revise os próprios atos. Quanto ao referido princípio, é correto afirmar que a Administração Pública pode
A
declarar a nulidade dos próprios atos com prévia autorização legislativa.
B
declarar apenas a anulação dos respectivos atos, e a revogação deverá ocorrer por manifestação do Ministério Público.
C
declarar apenas a revogação dos próprios atos, restando a nulidade apenas de decisões judiciais.
D
anular os respectivos atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
E
anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.