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De acordo com o princípio da autotutela administrativa...
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Q3801105
Teclas de Atalhos
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De acordo com o princípio da autotutela administrativa, para que um agente público possa anular seus atos ilegais ou revogar os inconvenientes
A
é exigida autorização judicial prévia que declare a ilegalidade do ato.
B
é necessário obter uma autorização legislativa prévia e explícita para cada ato.
C
é preciso que o ato sob autotutela tenha provocado prejuízo ao erário.
D
deve-se observar o respeito ao direito adquirido no caso de revogação.
E
deve haver um agente competente diferente daquele que cometeu a ilegalidade para efetuar a correção.