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No âmbito do regime jurídico-administrativo é falso afirmar:
1
Q2583327
Teclas de Atalhos
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No âmbito do regime jurídico-administrativo é falso afirmar:
A
é lícito à Administração constituir os privados em obrigações por meio de ato unilateral
B
pela faculdade da autotutela, pode a Administração revogar os seus próprios atos válidos, por manifestação unilateral
C
o princípio da indisponibilidade do interesse público é excepcionalizado na esfera das pessoas exclusivamente administrativas
D
a exigibilidade do ato administrativo decorre, também, da posição de supremacia da Administração na relação com os particulares.