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Além dos Princípios Expressos, a Administração Pública...
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Q1915896
Teclas de Atalhos
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Além dos Princípios Expressos, a Administração Pública ainda se orienta por outras diretrizes. Doutrina e jurisprudência usualmente a elas se referem, o que releva a sua aceitação geral como regras de proceder da Administração. Por esse motivo são denominados como Princípios Reconhecidos. Como exemplo destes princípios, temos os:
A
da supremacia do interesse público e da autotutela;
B
da indisponibilidade e da eficiência;
C
da continuidade dos serviços públicos e da autosuficiência;
D
da segurança jurídica e da coletividade;
E
da transparência e da supremacia do interesse público.