Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Dentre os principias que regem a Administração no arcabouço jurídico, há o Princípio da...
1
Q3904532
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Dentre os principias que regem a Administração no arcabouço jurídico, há o Princípio da Autotutela, também conhecido como Poder da Autotutela. A respeito dele, é correto afirmar que:
A
a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vicias que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
B
a administração poderá revogar seus próprios atos quando emanados com vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
C
em razão do princípio da Autotutela, o Judiciário poderá revogar um ato administrativo da Administração Pública.
D
a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, podendo apenas revogá-los.
E
nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.