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Questões de Concurso sobre Sistema de controle interno
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O controle da Administração Pública é um conjunto de mecanismos que visa garantir que a atuação do governo esteja em conformidade com a lei. Com base nessa informação, assinale a opção correta, em relação ao controle da Administração Pública.
A
O controle judicial sobre os atos administrativos abrange tanto a análise da legalidade quanto do mérito administrativo, podendo o Judiciário substituir a Administração na tomada de decisões discricionárias.
B
O controle legislativo sobre a Administração Pública realizado diretamente pelo parlamento inclui a possibilidade de suspender atos normativos do chefe do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.
C
O controle interno é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre suas atividades, enquanto o controle externo é realizado exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem a participação de órgãos auxiliares.
D
O tribunal de contas, ao exercer o controle externo, possui competência para aplicar sanções administrativas a agentes públicos e privados que causem prejuízo ao erário, mas suas decisões não têm caráter definitivo, estando sempre sujeitas à homologação pelo Poder Legislativo.
E
O princípio da autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, independentemente de provocação, mas impede a revogação de atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.
Sobre o Sistema de Controle Interno da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.
I. O Sistema de Controle Interno representa, em cada unidade administrativa, a verdadeira concatenação de esforços dos entes federativos da República para atingir os ditames constitucionais de legalidade, legitimidade, economicidade e de bem servir o administrado, sob o prisma de controle horizontal da sua atividade.
II. O Sistema de Controle Interno diverge do controle vertical, feito por entes externos, pois abre a possibilidade da conformação legal de seus atos em momento anterior ao controle negativo do ato, oportunizando ajustes, em alguns casos, anteriores aos efeitos negativos que porventura vierem a causar.
III. O Sistema de Controle Interno, conforme o prisma horizontal, são atos que podem ser entendidos como não mais convenientes e oportunos e podem ser revogados por quem é competente para tanto.
Estão corretas as afirmativas:
A
I apenas
B
II apenas
C
III apenas
D
I, II e III
E
I e II apenas
O controle administrativo restringe-se à conformação dos atos internos de cada Poder, sob a perspectiva exclusiva da conveniência para a administração.
C
Certo
E
Errado
Durante a análise de um processo administrativo de fiscalização, o auditor interno verifica que um fiscal de vigilância sanitária, ao inspecionar um restaurante, constatou uma infração de média gravidade. A legislação aplicável estabelece que, para tal infração, a autoridade competente poderá aplicar, alternativamente, uma multa pecuniária de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00 ou uma advertência por escrito. O fiscal, considerando que o estabelecimento não possuía antecedentes e que a irregularidade foi prontamente sanada, optou por aplicar a advertência, justificando sua decisão com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Essa situação, analisada sob a ótica do controle interno, constitui exemplo clássico da margem de liberdade conferida ao administrador público. Sobre a discricionariedade e a vinculação, assinale a alternativa correta.
A
O ato do fiscal é discricionário, pois a Lei lhe conferiu uma margem de escolha (mérito administrativo) quanto ao objeto (a sanção a ser aplicada) e ao seu conteúdo (no caso da multa), devendo essa escolha ser exercida dentro dos limites da lei e de acordo com a conveniência e oportunidade para o interesse público.
B
O ato do fiscal é vinculado, pois, uma vez constatada a infração, ele é obrigado a aplicar uma sanção, não possuindo qualquer margem de liberdade para decidir qual penalidade é mais adequada ao caso concreto, devendo sempre optar pela mais branda.
C
A discricionariedade administrativa é absoluta, permitindo que o gestor público ignore os motivos e a finalidade previstos em Lei para praticar o ato, desde que sua decisão se mostre mais eficiente para o alcance dos resultados pretendidos pela Administração.
D
O ato é um exemplo de arbitrariedade, pois o fiscal tomou uma decisão com base em seu juízo de valor pessoal, quando deveria ter aplicado a multa, que é a sanção-padrão para infrações de média gravidade, independentemente das circunstâncias atenuantes.
Em relação ao controle exercido pelos tribunais de contas e a sua relação com o controle da Administração Pública realizado por outros Poderes, é correto afirmar que:
A
os tribunais de contas, por serem órgãos integrantes do Poder Legislativo, estão sujeitos à revisão de suas decisões pelo plenário da casa legislativa respectiva, tanto em âmbito federal como em estadual ou municipal.
B
embora os tribunais de contas exerçam funções de controle e julgamento, suas decisões não são imutáveis e podem ser revistas pelo Poder Judiciário, quanto a aspectos de regularidade formal e legalidade.
C
os tribunais de contas são parte integrante do chamado controle interno, na medida em que representam controle da Administração Pública por órgão da própria Administração Pública.
D
cabe ao Poder Legislativo do ente da Federação respectivo a iniciativa para a propositura de lei que verse sobre a criação e a extinção de cargos no âmbito dos tribunais de contas.
E
a independência entre o controle externo e o controle interno no exercício da atividade de fiscalização implica a não obrigação de o responsável pelo controle interno comunicar a órgão do controle externo a identificação de irregularidades.
O controle da Administração Pública consiste na responsabilidade do Estado de supervisionar e acompanhar as atividades desenvolvidas por seus órgãos, agentes e entidades, assegurando ainda mecanismos de fiscalização exercidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além da atuação da sociedade civil no monitoramento dos atos administrativos. Assinale a alternativa correspondente ao órgão de controle que exerce controle externo da Administração Pública por meio da fiscalização da legalidade dos atos administrativos, especialmente no que diz respeito à defesa do patrimônio público, à moralidade administrativa e à probidade dos agentes públicos.
A
Ministério Público.
B
Controladoria-Geral da União (CGU).
C
Comissões parlamentares (CPI).
D
Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo Marinela (2018), vive‑se em um estado democrático de direito em que a coletividade é quem sustenta a Administração Pública, em geral, pelo pagamento de tributos, daí a necessidade de modos de controle do exercício de suas atividades, para que sempre se verifique se o objetivo maior, o “bem comum”, está sendo perseguido. A partir dessas informações e das normas a serem aplicadas conforme esse contexto, assinale a opção correta.
A
O Poder Judiciário não tem a prerrogativa de anular atos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.
B
A ideia de que a própria Administração pode rever os seus atos, seja quando ilegais, por meio da anulação, ou quando inconvenientes, via revogação, exprime um mecanismo de controle.
C
A atuação dos ministérios em relação às entidades da Administração a eles vinculadas configura controle hierárquico.
D
Compete, exclusivamente, à câmara municipal o julgamento das contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas.
E
Compete somente ao tribunal de contas de cada estado fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a um estado, ao Distrito Federal ou a um município.
Em um regime democrático, é fundamental haver controles para limitar a atividade dos governantes e outros agentes que exercem qualquer parcela do poder estatal. Há diversos mecanismos para controlar o poder num Estado Democrático de Direito, e no Brasil, o controle pode ser classificado de diferentes maneiras. Quanto ao objeto, pode ser de legalidade, mérito ou gestão. Quanto ao tempo, pode ser prévio, concomitante ou subsequente. E quanto ao posicionamento do órgão controlador, pode ser interno ou externo. Considerando as informações apresentadas, a alternativa que expõe o principal objetivo do controle interno da Administração Pública é a:
A
Limitar o poder da Administração Pública, impedindo-a de exercer suas funções.
B
Centralizar o poder de decisão nas mãos de um único órgão, garantindo a uniformidade das decisões administrativas.
C
Favorecer determinados grupos de pessoas, garantindo-lhes acesso privilegiado aos serviços públicos.
D
Garantir que a Administração Pública utilize os recursos públicos de forma eficiente, econômica, transparente e legítima.
O Poder Legislativo exercerá o controle interno dos atos do Poder Executivo e das entidades da administração indireta.
C
Certo
E
Errado
O Presidente de determinada autarquia, logo após assumir o cargo, foi informado por um assessor sobre a necessidade de estruturar o controle interno do referido ente da Administração Pública indireta.
Ao questionar o assessor em relação às atribuições da referida estrutura orgânica, foi corretamente informado ao presidente que ela
A
ao tomar conhecimento de alguma irregularidade, deve guardar sigilo, de modo que busque exclusivamente apurar as responsabilidades no plano interno.
B
não tem qualquer ingerência, na perspectiva do controle, em relação às operações de crédito, munus que recai apenas sobre instituições financeiras.
C
deve manter-se adstrita à análise da legalidade da gestão orçamentária, informando aos órgãos competentes a ocorrência de qualquer ilicitude.
D
age de modo autônomo e separado do controle externo, de modo que os juízos de valor realizados por um não influam sobre o outro.
E
avalia a execução dos programas de governo e do orçamento.
O controle interno se distingue do externo pelo fato de o primeiro ser um autocontrole, integrante da estrutura própria de cada um dos Poderes da República.
C
Certo
E
Errado
“É o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Esse controle tem por finalidade confirmar, rever e alterar as condutas internas da Administração no que tange à sua legalidade e conveniência.” Na esfera federal, esse controle é denominado:
A
Controle social.
B
Direito de petição.
C
Supervisão ministerial.
D
Pedido de reconsideração.
Assinale corretamente a principal função do controle interno na administração pública.
A
Aumentar a carga tributária.
B
Fiscalizar e assegurar a legalidade e eficiência dos atos administrativos.
C
Expandir a atuação do governo.
D
Reduzir o número de servidores públicos.
O controle interno na gestão pública acontece no âmbito do órgão do mesmo poder estabelecido. A constituição determina que os poderes mantenham um mecanismo de controle interno. Analise entre Verdadeira (V) ou falsa (F) as afirmações abaixo a respeito da finalidade do controle interno.
( ) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
( ) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
( ) Exercer o controle de processos de outras Entidades da administração pública
( ) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
A seguir, assinale a alternativa que contém a ordem correta de cima para baixo.
A
V; V; F; V.
B
V; F; V; V.
C
V; F; F; V.
D
F; F; V; V.
E
F; V; V; F.
É vedada a celebração de termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública com a finalidade de
A
sanar dano ao erário por erro grosseiro de agente público.
B
aprimorar procedimentos administrativos em trâmite na entidade.
C
assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível.
D
corrigir falhas apontadas em ações de controle já realizadas na entidade.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno para, entre outras finalidades, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
C
Certo
E
Errado
Acerca do controle de atos administrativos, é correto afirmar que
A
no âmbito do controle administrativo, a administração tem a capacidade de anular seus próprios atos, porém não pode revogá-los.
B
o controle por subordinação decorre do poder exercido pela administração direta sobre as entidades descentralizadas.
C
o poder legislativo é isento de controle, porque cabe a ele fiscalizar e revisar os atos dos demais poderes.
D
a revisão de um ato administrativo defeituoso pelo poder judiciário requer a iniciativa do interessado.
Qual é a principal finalidade do controle interno nas organizações públicas?
A
Elaboração de políticas públicas.
B
Auditoria de recursos privados.
C
Fiscalização de empresas privadas.
D
Prevenção e detecção de irregularidades.
Após identificar que a produção de uma unidade está abaixo da meta estipulada, o gerente decide tomar medidas corretivas para melhorar o desempenho. Esse tipo de ação corresponde a qual aspecto do processo de controle?
A
Elaboração de relatórios.
B
Observação do desempenho.
C
Estabelecimento de padrões.
D
Correção dos desvios.
Sobre o controle interno e controle externo na Administração Pública, analise as afirmações a seguir e identifique quais são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O controle interno é realizado pelos próprios órgãos ou entidades da Administração Pública, com o objetivo de garantir a legalidade, eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos.
( ) O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, com o apoio dos Tribunais de Contas, e visa a fiscalizar a execução orçamentária e a conformidade legal dos atos da Administração.
( ) O controle interno é opcional para os órgãos públicos, sendo implementado apenas em situações de emergência ou quando há suspeitas de irregularidades.
( ) O controle externo inclui a análise das contas do governo e pode resultar em sanções administrativas, caso sejam identificadas irregularidades ou desvios de recursos.
( ) O controle interno tem uma função complementar ao controle externo, atuando preventivamente para evitar irregularidades e corrigir desvios antes que sejam detectados por órgãos externos.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
F, F, F, F, V.
B
V, F, F, V, F.
C
F, F, V, F, V.
D
V, V, F, V, V.
E
V, V, F, F, F.
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