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Segundo Marinela (2018), vive‑se em um estado democrático...
Segundo Marinela (2018), vive‑se em um estado democrático de direito em que a coletividade é quem sustenta a Administração Pública, em geral, pelo pagamento de tributos, daí a necessidade de modos de controle do exercício de suas atividades, para que sempre se verifique se o objetivo maior, o “bem comum”, está sendo perseguido. A partir dessas informações e das normas a serem aplicadas conforme esse contexto, assinale a opção correta.
A
O Poder Judiciário não tem a prerrogativa de anular atos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.
B
A ideia de que a própria Administração pode rever os seus atos, seja quando ilegais, por meio da anulação, ou quando inconvenientes, via revogação, exprime um mecanismo de controle.
C
A atuação dos ministérios em relação às entidades da Administração a eles vinculadas configura controle hierárquico.
D
Compete, exclusivamente, à câmara municipal o julgamento das contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas.
E
Compete somente ao tribunal de contas de cada estado fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a um estado, ao Distrito Federal ou a um município.